Diretoria Geral da CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara.

Resolução DG/CAMAXIN nº. 01 de 22 de Novembro de 2.019

Dispõe sobre a criação da campanha de divulgação “Resolva Online”.

A Diretoria Geral da CAMAXIN, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a finalidade institucional da Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara de promover a difusão, fortalecimento e afirmação dos MASC – Métodos Adequados de Solução de Conflitos em Xinguara e nas cidades circunvizinhas, resolve:

Artigo 1º. Instituir a campanha de divulgação dos seus serviços Online de Conciliação e Mediação denominada “Resolva Online”.

Artigo 2º. A campanha referida no art. 1º é especialmente voltada para os consumidores de bens ou serviços que tenham celebrado contratos de adesão sem cláusula compromissória e que estejam envolvidos em conflitos com os fornecedores desses bens ou serviços.

Artigo 3º. A campanha “Resolva Online” isentará o consumidor que se enquadrar no disposto no art. 2º das custas dos procedimentos de Conciliação e Mediação Online, podendo o mesmo solicitar o início de qualquer destes procedimentos através do sítio eletrônico www.camaxin.com.br sem qualquer custo.

Artigo 4º. A duração da campanha “Resolva Online” irá até 31 de Dezembro de 2.019.

Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no site da CAMAXIN.

Xinguara, 22 de Outubro de 2.019.

Diretoria Geral

Virgílio Ferreira Coelho                    Paulo Edson Carvalho

Diretor Executivo                                Diretor Jurídico