Art. 1º – Este regulamento tem aplicação a todo procedimento de Mediação Trabalhista realizado pela CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara, nos termos da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 125/2010 do CNJ e demais normatizações correlatas.

CAPÍTULO I

INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 2º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução conflitos/controvérsias que versem sobre direitos disponíveis, à CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara, mediante requerimento expresso encaminhado preferencialmente por via eletrônica através dos formulários próprios à disposição no sítio eletrônico www.camaxin.com.br, ou, na impossibilidade, entregue no endereço da Câmara, situada na Rua Guajajaras, n.º 30, Centro, Xinguara-Pa, CEP 68.555-161,  de segunda à sexta-feira em horário comercial.

Art. 3º – O requerimento deverá conter os seguintes dados:

  1. Identificação das partes e/ou de seus representantes, para tanto considerados: nome completo; endereço; telefone; e-mail;
  2. Descrição do fato objeto do conflito, especificado o valor correspondente, que será considerado como valor da causa;
  3. Comprovante de pagamento da taxa de registro para protocolização do pedido de mediação;

Art. 4º – Atendidos os requisitos previstos no art. 3º, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do pagamento da taxa de registro correspondente, a CAMAXIN realizará a análise do pedido e, constatando que se trata de direito disponível ou indisponível que admite transação, enviará ao requerente notificação, preferencialmente por via eletrônica, informando-o da aceitação do requerimento de mediação.

§1º Uma vez aceito o requerimento de mediação, no mesmo prazo de 48h (quarenta e oito horas) a CAMAXIN enviará notificação às partes, preferencialmente por via eletrônica, informando-as da data designada e local para entrevista de Pré-Mediação.

§2º Constatada a impossibilidade de aplicação do instituto da mediação ao caso apresentado, a CAMAXIN comunicará ao requerente, sem reembolso da Taxa de Registro.

Art. 5º – Quando a parte requerida não concordar em participar da Mediação, a CAMAXIN comunicará por escrito  ao requerente, sem reembolso da Taxa de Registro.

Parágrafo único. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento.

CAPÍTULO II

REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

Art. 6º – As partes devem participar do processo pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem fazer-se representar por  outra pessoa com procuração que outorgue poderes de decisão.

Art. 7º – As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, observado que em tal hipótese, as presenças destas sejam convencionadas e aceitas pelas partes, e ainda,  consideradas pelo Mediador(a)  úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo.

Parágrafo Único – Sempre que o Mediador que uma das partes está desacompanhada de advogado suspenderá a sessão até que todas estejam assistidas por esse profissional, estipulando prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à data para a qual for redesignada a sessão para que a parte sem advogado informe se já constituiu causídico. 

CAPÍTULO III

PRÉ-MEDIAÇÃO

Art. 8º – Feitas as comunicações, o procedimento iniciará com uma entrevista denominada Pré-Mediação que obedecerá aos seguintes termos:

  1. As partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;
  2. As partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;
  3. As partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua controvérsia, com opção de cláusula de arbitragem;
  4. Às partes será indicado um Mediador pela CAMAXIN, que poderá ser ou não aquele que estiver coordenando os trabalhos da entrevista;
  5. As partes, juntamente com o Mediador poderão deliberar pela continuação da entrevista de Pré-Mediação com a primeira sessão na mesma ocasião em observância aos princípios da autonomia da vontade das partes e da razoável duração do processo, podendo, na mesma oportunidade negociarem os termos do procedimento e a realizarem a assinatura do Termo de Mediação, podendo, contudo, se assim ajustarem, observar o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis e prazo máximo de 03 (três) meses contados do recebimento da comunicação inicial previsto no Inciso I, §2º do art. 22 da Lei n.º 13.140/2015.

Art. 9º – O  Termo de Mediação estabelecerá:

1. A agenda de trabalho;

2. Os objetivos da Mediação proposta;

3. As normas e procedimentos, os quais poderão ser renegociados pelas partes conjuntamente com o Mediador a qualquer momento durante o procedimento, a saber:

a) Estimativa do seu tempo de duração, freqüência e duração das reuniões;

b) Normas relativas às reuniões privadas e conjuntas;

c) Procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;

d) As pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;

e) O lugar e o idioma da Mediação;

f) Os custos e forma de pagamento da Mediação, observado o disposto no artigo 19 deste Regulamento;

4. O nome do mediador e eventual substituto.

CAPÍTULO IV

ESCOLHA DO MEDIADOR

Art. 10 – O Mediador será indicado pela CAMAXIN, em havendo, porém, a possibilidade, as partes poderão escolher o Mediador dentre os nomes constantes de lista oferecida pela CAMAXIN, observado o seguinte:

  1. O Mediador indicado pela CAMAXIN manifestará sua aceitação e firmará o Termo de Independência relativo à sua atuação;
  2. Se, no curso da mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de continuidade do trabalho do mediador titular, o substituto deverá atuar, sem qualquer prejuízo às partes;

Art. 11 – O Mediador poderá recomendar a Co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação, resguardado às partes a sua escolha.

CAPÍTULO V

ATUAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 12 – As reuniões de Mediação serão agendadas e realizadas em conjunto com as partes, em local próprio que resguarde a reserva do ato.

Parágrafo Único: havendo necessidade e, a seu exclusivo critério, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e  sigilo.

Art. 13 – O Mediador conduzirá os procedimentos observando os princípios da Mediação, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.

Art. 14 – O Mediador observará o equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 15 – Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou existir vedação legal,  o Mediador pode:

1. Aumentar ou reduzir prazos;

2. Inquirir sobre o que entender necessário ao bom desenvolvimento e conclusão da Mediação;

3. Solicitar às partes que deixem à sua disposição o que necessitar inspecionar ou submeter à avaliação pericial, inclusive mediante apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes.

CAPÍTULO VI

IMPEDIMENTOS E SIGILO

Art. 16 – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subseqüentes à Mediação, tais como  Arbitragem ou processo judicial, tendo sido exitosa ou não, a menos que as partes disponham diferentemente.

Art. 17 – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.

Art. 18 – Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

CAPÍTULO VII

DOS CUSTOS

Art. 19 – Os custos da Mediação serão devidos conforme a Tabela da CAMAXIN, que inclui:

  1. Taxa de registro, recolhida para protocolização do requerimento, não reembolsável;
  2. Taxa de Administração, relativa ao custeio dos procedimentos, que deverá ser paga antes da reunião de Pré-Mediação;
  3. Honorários do Mediador, que deverão ser pagos, na quantidade de 01 (huma) hora até reunião de Pré-Mediação, como condição de realização desta;
  4. Sessão extra, ocorrendo pela necessidade de prorrogação de qualquer reunião para outra data, o valor correspondente a mais uma hora de reunião, deverá ser depositado até 05 (cinco) dias antes da reunião subsequente;
  5. As Taxas de Registro, de Administração e os Honorários do Mediador, serão rateados entre as partes observada a Tabela da CAMAXIN, salvo disposição expressamente firmadas pelas partes;
  6. Despesas extraordinárias, caso sejam necessárias, ou solicitadas pelas partes, que exijam diligências fora da sede da CAMAXIN, perícias, avaliações técnicas, entre outras, correrão sob inteira responsabilidade das partes.

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE DO MEDIADOR

Art. 20 – O Mediador não pode ser responsabilizado por qualquer das partes por ato ou omissão relacionada com a Mediação conduzida de acordo com as normas legais, éticas e cláusulas acordadas pelas partes.

CAPÍTULO IX

DO ACORDO

Art. 21 – Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais, e serão formalizados mediante termo próprio, subscrito pelas partes ou seus representantes, bem como, pelo Mediador e Co-Mediador quando houver.

Parágrafo único – Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o Mediador poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais cabíveis para a sua resolução.

Art. 22 – Os acordos obtidos na mediação constituem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente, os advogados das partes (se houver) ou outra por elas indicadas ou em consonância com o desejo das partes, podem ser informais.

Parágrafo único – A CAMAXIN adotará padrão próprio para formalização do Termo de Acordo na Mediação Trabalhista. Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem homologados judicialmente.

CAPÍTULO X

ENCERRAMENTO

Art. 23 – O Procedimento de Mediação encerra-se:

  1. Com a assinatura do termo de acordo pelas partes;
  2. Por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;
  3. Por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;
  4. Por uma declaração escrita de uma parte para a outra, e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação.
  5. Quando exauridos os métodos de mediação para solução do conflito, assim declarado pelo Mediador, o processo para autocomposição poderá prosseguir por outros métodos de solução de conflitos, e se exauridos sem sucesso, poderá prosseguir por heterocomposição mediante Arbitragem, desde que aceito pelas partes.
  6. Após  15(quinze) dias de suspensão do processo por falta de pagamento dos valores pendentes.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 – A CAMAXIN envidará esforços para difusão dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos, divulgando seus serviços, inclusive, com a recomendação aos empregados e empregadores de inclusão de Cláusula de Mediação Trabalhista nos contratos de trabalho que celebrem, com indicação da CAMAXIN como instituição eleita para administrar o conflito.

“Se uma controvérsia surgir em razão da presente relação de trabalho, inclusive do respectivo contrato, posteriores adendos, sem limitação, o seu descumprimento, término, validade ou invalidade, ou qualquer questão a ela relacionada, as partes convencionam, desde já, que primeiramente irão buscar uma solução por meio da Mediação Trabalhista, fundada no princípio da boa-fé, antes de recorrer a outros meios judiciais para resolução das controvérsias surgidas.”

Art. 25 – Caberá às partes, por si, ou com a participação do Mediador, deliberarem sobre possíveis ajustes do presente regulamento ao caso específico que tenham submetido à administração da CAMAXIN ou delegarem essa tarefa à Diretoria Jurídica desta, se assim o desejarem.