REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE XINGUARA – CAMAXIN

Os procedimentos relativos à mediação serão regidos por este regulamento sendo objeto de mediação as controvérsias que envolvam direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação, consoante a legislação brasileira de regência e dos tratados internacionais, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham ser indicadas para a solução da disputa.

I – As partes que avençarem submeter seu litígio à solução pela CAMAXIN poderão promover alterações pontuais na aplicação das disposições deste regulamento, válidas somente para o procedimento em curso.

II – A CAMAXIN não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, mas, administra e zela pelo estrito desenvolvimento do procedimento de mediação, na forma deste Regulamento.

III – O Regulamento de Mediação aplicar-se-á sempre que a cláusula compromissória estipular a CAMAXIN ou, ainda, quando for adotado por acordo entre as partes.

CAPÍTULO I

INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 1º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de uma controvérsia que envolva discussão sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação.

Art. 2º – A solicitação da Mediação deverá ser formulada por escrito e enviada à Secretaria da CAMAXIN, preferencialmente através do formulário de envio constante no sitio eletrônico www.camaxin.com.br.

Art. 3º – Aceita solicitação de Mediação pela CAMAXIN, a parte contrária será convidada para comparecer a uma reunião de inicial de Mediação (Pré-Mediação) na qual se estabelecerão os termos do procedimento.

§1º. O período compreendido entre o recebimento do requerimento inicial pelo demandado e a Pré-Mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos.

§2º. Quando a parte convidada não concordar em participar da Mediação, a parte solicitante será imediatamente comunicada por escrito.

CAPÍTULO II

REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO

Art. 4º – As partes deverão participar do Processo pessoalmente ou por procurador, através de procuração que lhe outorgue poderes de decisão.

Parágrafo Único. As partes poderão ser assessoradas por técnico(s) de sua confiança, seu(s) advogado(s), negociador(es) e outros que estarão sujeitos ao dever de confidencialidade conforme o Termo de Mediação.

CAPÍTULO III

PREPARAÇÃO (Pré-Mediação)

Art. 5º – O Processo iniciará com uma entrevista (Pré-Mediação) que cumprirá os seguintes procedimentos:

I. As partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;

II. As partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;

III. As partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua controvérsia;

IV. A CAMAXIN indicará o Mediador às partes que poderá ser ou não aquele que estiver coordenando os trabalhos da entrevista.

V. Indicado o Mediador que estiver coordenando a entrevista na fase de Pré-Mediação, as partes poderão deliberar, conjuntamente, por continuar o procedimento, transformando a reunião na primeira sessão de Mediação.

Art. 6º – Reunidas após a aceitação do Mediador, e com a sua orientação, as partes devem firmar o contrato (Termo de Mediação) onde fiquem estabelecidos:

I. A agenda de trabalho;

II. Os objetivos da Mediação proposta;

III. As normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber:

 Extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo;

 Estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões;

 Procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;

IV. As pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;

V. O lugar e o idioma da Mediação, ou, se assim o desejarem, deixar a critério da instituição ou entidade organizadora do serviço;

VI. O nome do mediador.

CAPÍTULO IV

INDICAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 7º – Sempre que houver possibilidade o Mediador será escolhido livremente pelas partes, porém, inexistindo tal possibilidade, o Mediador será indicado pela CAMAXIN:

I. Na existência da possibilidade de escolha do Mediador escolhido pelas partes e estas escolherem algum não pertencente ao Quadro de Mediadores da CAMAXIN, tanto as partes quanto o Mediador escolhido deverá assinar termo de isenção de responsabilidade da CAMAXIN em relação aos fatos ocorridos no curso do procedimento;

I.I. Caso as partes elejam Mediador não pertencente ao Quadro de Mediadores da CAMAXIN será acrescido o percentual de 15% sobre o valor dos honorários previstos na Tabela de Custos de Mediação que será integrado à Taxa de Administração.

II. Mediador aceito ou eleito pelas partes deverá manifestar por escrito a sua aceitação, independência, imparcialidade e disponibilidade relativo à sua atuação.

II.I. Se, no curso da Mediação, sobrevir algum impedimento ou impossibilidade de participação do Mediador, haverá indicação, ou, havendo possibilidade, escolha, de novo mediador segundo o critério eleito pelas partes.

III. Havendo possibilidade de escolha e as partes não chegarem a um acordo sobre a escolha do Mediador, caberá o Diretor Jurídico da CAMAXIN fazer a indicação.

Art. 8º – O Mediador único indicado ou escolhido poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação.

CAPÍTULO V

ATUAÇÃO DO MEDIADOR

Art. 9º – O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta o Regulamento de Mediação da CAMAXIN, as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.

Art. 10º – O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 11º – Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador pode:

I. Aumentar ou diminuir qualquer prazo;

II. Solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

CAPÍTULO VI

IMPEDIMENTOS

Art.12º – O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial.

Art.13º – Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art.14º – Aplicam-se as disposições da presente Seção às mediações nas quais qualquer das Partes ou uma pessoa integrante de qualquer das Partes ou dos polos consista em ente da Administração Pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

I. As normas da presente Seção derrogam as normas gerais previstas nas demais Seções do presente Regulamento naquilo em que com elas não forem compatíveis.

II. Não se aplicam as regras da presente Seção à administração de mediações envolvendo prestadores de serviço público e usuários de serviço público, os quais se submeterão às regras gerais do presente Regulamento.

III. Nos casos sujeitos às Leis nº 8.987 de 1995, ou 11.079 de 2004, ou normas equivalentes, a mediação será processada no Brasil e em língua portuguesa.

IV. Não se aplicará a regra da confidencialidade da Mediação, tendo em vista o princípio da publicidade e os deveres de transparência que regem a Administração Pública, aos tópicos específicos de interesse desta cabendo a esta o dever de efetivar a publicidade dos atos. Poderá ser dada plena publicidade à integralidade dos acordos, mediante requerimento de interessado, podendo o Acordo ser publicado no sítio eletrônico do ente público envolvido ou em publicações impressas de caráter informativo.

CAPÍTULO VIII

DOS CUSTOS

Art.15º – Os custos, assim consideradas as despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário. Os custos e a forma de pagamento serão estipulados em regulamento próprio.

CAPÍTULO IX

DO ACORDO

Art.16º – Os acordos constituídos na mediação podem ser totais ou parciais. Caso alguns itens da pauta de mediação não tenham logrado acordo, o mediador poderá atuar na negociação destinada a auxiliar as partes a elegerem outros meios extrajudiciais ou judiciais para a sua resolução.

Art. 17º – Em consonância com o desejo das partes, os acordos obtidos na mediação podem ser informais ou constituírem-se títulos executivos extrajudiciais incorporando a assinatura de duas testemunhas, preferencialmente os advogados das partes ou outra(s) por elas indicadas.

Se as partes assim o desejarem, os acordos poderão ganhar linguagem jurídica para serem homologados judicialmente. Nestes casos, os mediadores deverão manter-se disponíveis para auxiliar na manutenção da fidelidade ao texto original.

CAPÍTULO X

ENCERRAMENTO

Art.18º – O Procedimento de Mediação encerra-se:

I. Com a assinatura do termo de acordo pelas partes;

II. Por uma declaração escrita do Mediador, no sentido de que não se justifica aplicar mais esforços para buscar a composição;

III. Por uma declaração conjunta das partes, dirigida ao Mediador com o efeito de encerrar a Mediação;

IV. Por uma declaração escrita de uma parte a outra e para o Mediador, com o efeito de encerrar a Mediação.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.19º – Caberá ao Diretor Jurídico da CAMAXIN deliberar sobre as lacunas do presente regulamento.