1. Da Sujeição ao Presente Regulamento

1.1. A CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara, doravante apenas CAMAXIN, estabelece o presente Regulamento de Mediação na modalidade ONLINE, que regerá o procedimento via internet a ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação.

1.2. Qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica legalmente representada, envolvida em controvérsia poderá solicitar os serviços de MEDIAÇÃO ONLINE oferecidos pela CAMAXIN, visando à solução amigável do conflito, desde que inexistente qualquer impedimento legal.

2. Da Segurança e Confidencialidade

2.1. Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação será divulgado de qualquer forma pela CAMAXIN, ainda que para ser utilizado em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de frustrar-se a mediação, devendo as partes, também assumir esse compromisso de confidencialidade, inobservável somente para evitar perecimento de direito.

2.2. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros de CAMAXIN, ao Mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas ao procedimento a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.

2.3. Não estão sujeitas ao dever de confidencialidade e sigilo as informações cuja divulgação for exigida por lei, necessária para o cumprimento do acordo realizado na mediação, relativa a crimes de ação penal pública ocorridos durante o procedimento de mediação, bem como, há o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação, nos termos do Art. 30, caput, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.º 13.140/2015.

3. Da Mediação

3.1. A mediação é um meio não adversarial de solução de controvérsias, no qual são realizadas reuniões (online ou presenciais, separadas ou conjuntas com as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados), coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar os conflitos.

3.1.1. Na modalidade ONLINE oferecida pela CAMAXIN todas as reuniões de mediação serão exclusivamente online salvo comprovada impossibilidade.

3.2. A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal, imparcial e confidencial.

3.3. São considerados princípios da mediação:

– autonomia da vontade das partes;
– imparcialidade;
– competência;
– confidencialidade;
– diligência.

4. Do Mediador

4.1. O Mediador será indicado pela CAMAXIN.

4.1.2. Havendo possibilidade as partes poderão escolher qualquer um dos mediadores componentes do Quadro de Mediadores da CAMAXIN.

4.1.3. Nessa hipótese, caso as partes não se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou não havendo consenso, o Mediador será indicado pela CAMAXIN.

4.1.4. Em hipótese alguma será permitida a escolha de Mediador estranho ao Corpo de Mediadores da CAMAXIN.

4.2. É dever do Mediador agir com ética e respeitar os termos do Código de Ética dos Mediadores da CAMAXIN, assim como, eventual Código de Ética instituído em sua atividade habitual ou profissão.

4.3. Quando necessária e justificada será possível a realização de co-mediação, desde que o co-mediador seja um profissional do Quadro de Mediadores da CAMAXIN.

4.4. A definição dos honorários do co-mediador estará sujeita a orçamento prévio perante a CAMAXIN.

4.5. No desempenho de sua função, o Mediador poderá, com a concordância dos Mediandos, alterar prazos e solicitar das partes as informações que entenderem necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

  • Durante a mediação o Mediador está impedido de prestar esclarecimentos jurídicos às partes.
  • Aos Mediadores e Co-mediadores serão observadas as mesmas causas de impedimentos e suspeição adotadas para os árbitros.

5. Da Solicitação de Procedimento

5.1. A parte interessada em instaurar procedimento de mediação (“Mediando Solicitante”) enviará através da plataforma de MEDIAÇÃO ONLINE da CAMAXIN, formulário com informações sobre seus dados pessoais, dados de contato e breve relato do caso, permitindo assim, que a CAMAXIN estabeleça contato com a parte a ser convidada, para esclarecimentos sobre seus serviços e convite para participação no procedimento.

5.2. A solicitação deverá vir acompanhada de cópias digitalizadas de todos os documentos que se deseja utilizar como comprovantes das alegações.

5.3. Toda comunicação entre a CAMAXIN, o Mediador e as partes e/ou seus advogados será feita preferencialmente por meio eletrônico e apenas em casos excepcionais se admitirá outra forma de comunicação.

5.4. Todas as informações prestadas no cadastro de solicitação de Mediação Online, bem como a veracidade e validade dos documentos eventualmente anexados são de inteira responsabilidade do(s) usuário(s).

6. Da Admissibilidade

6.1. A CAMAXIN informará à parte solicitante se o caso pode ser resolvido por mediação, observados os impedimentos legais. Não o sendo, reserva-se o direito de recusar a solicitação, indicando outro método que se demonstre mais adequado.

6.2. Após o “Aceite” do caso pela CAMAXIN, a parte solicitante deverá recolher o valor referente à Taxa de Registro de Mediação Online conforme os valores fixados na tabela de custos.

6.3. Uma vez aceita a Solicitação de Mediação Online, a CAMAXIN ficará encarregada de, no prazo de 3 (três) dias úteis, entrar em contato com a parte a ser convidada (de acordo com as coordenadas indicadas ou, caso estas mostrem-se improdutivas, se encarregará de procurar outros meios digitais de contato) e fazer-lhe o convite para participar do procedimento de mediação, explicando a natureza do assunto a ser tratado e as características do procedimento. 

6.4. O convite para Mediação Online se dará através de “e-mail rastreado” (ferramenta que possui o valor jurídico de uma carta registrada, pois agrega elementos técnicos e legais que garantem o envio, o conteúdo, anexos do correio eletrônico e a entrega) ou outro meio digital que se mostre eficaz caso não seja fornecido o endereço de e-mail da parte a ser convidada.

6.5. A CAMAXIN comunicará à parte solicitante, através da plataforma online, informação sobre o andamento do processo de adesão da parte adversa.

6.6. Considerar-se-á rejeitado o convite formulado à parte solicitada que não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento. Nesse caso a CAMAXIN redigirá o “Termo de Rejeição de Convite – TRC”, comprovando a expedição de convite para participação no procedimento de Mediação Online.

7. Da Reunião de Pré-Mediação

7.1. Uma vez aceito o convite pela Parte Convidada e notificada a Parte Solicitante desta aceitação, estando as partes devidamente ativadas na plataforma online, a CAMAXIN, agendará uma reunião não-presencial de Pré-Mediação, sem custos para as partes, na qual as partes são esclarecidas sobre as responsabilidades do Mediador e dos Mediandos, a metodologia de trabalho, cronograma, orçamento e formas de pagamento, além de esclarecimentos sobre os princípios básicos que regerão o procedimento:

a) a imparcialidade do mediador, observado que podem depositar toda a confiança em seu trabalho;

b) isonomia entre as partes, sendo que todos são tratados com igualdade, com possibilidade de ambos falarem ao seu tempo;

c) oralidade (compreendida também como a utilização de mensagens instantâneas ou não);

d) informalidade, ressaltado que o procedimento é flexível, mas com organização dos trabalhos;

e) autonomia da vontade, sendo que as partes só permanecem na mediação se quiserem e só fazem acordo se  entenderem que seus interesses foram atendidos;

f) busca do consenso;

g) confidencialidade, com sigilo de todas as informações  trocadas que não poderão ser utilizadas como prova em juízo;

h) boa-fé.

7.2. Na Reunião de Pré-Mediação as partes deverão declarar se aceitam submeter-se ao procedimento de mediação online e, caso assim o façam, deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Mediação Online.

7.3. O Termo de Compromisso de Mediação conterá, pelo menos, as seguintes diretrizes para o procedimento:

I – declaração de sujeição e aceitação voluntárias ao procedimento de mediação online, bem como;

II – objeto da mediação online;

III – forma de custeio e pagamento das Taxas de Registro e de Administração e remuneração dos honorários do Mediador. 

IV – prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

V – dia e hora da primeira reunião de mediação online;

VI – penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

7.4. Uma vez aceita a proposta de mediação e assinado o Termo de Compromisso de Mediação Online as partes deverão realizar o pagamento da Taxa de Administração de Mediação.

7.5. O procedimento de mediação prosseguirá somente após a comprovação do recolhimento da Taxa de Administração de Mediação.

8. Da Adesão das Partes à Mediação

8.1. A instauração do procedimento de mediação conta-se a partir da data da adesão ao procedimento, representada pela assinatura eletrônica do Termo de Compromisso de Mediação Online pelas partes.

8.2. A CAMAXIN não se responsabiliza pela adesão das partes, seja a solicitada, seja a solicitante, ao procedimento de mediação.

9. Das Sessões de Mediação

9.1. O prazo para o agendamento da primeira sessão é de 1 (um) dia útil a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de adesão das partes.

9.2. O Mediador e os Mediados definirão a duração e o agendamento das sessões.

9.3. As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente na plataforma online da CAMAXIN, ou em casos particulares, através de outros meios de comunicação desde que acordado entre o Mediador e as partes.

9.4. Havendo necessidade, e concordância dos Mediandos, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma das partes, respeitando o disposto no Código de Ética dos Mediadores da CAMAXIN, quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.

9.5. A CAMAXIN não se responsabiliza pelo não comparecimento de uma das partes às sessões já agendadas.

9.6. A parte que não comparecer a alguma sessão posterior à primeira, salvo força maior ou aviso prévio justificado, terá como penalidade o pagamento integral do valor da sessão de mediação seguinte.

9.7. No caso de não comparecimento por motivos de força maior do Mediador, a sessão será reagendada sem custos para as partes.

9.8. A CAMAXIN recomendará às partes as especificações técnicas mínimas necessárias para realização da reunião por vídeo conferência a fim de que haja uma comunicação de qualidade entre todos.

9.9. É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localização para garantir a qualidade da comunicação.

9.10. No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a sessão será reagendada sem custos.

9.11. No caso de reuniões não presenciais é de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, a partir dos seus terminais de acesso, não podendo a CAMAXIN ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

9.12. As sessões de mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do mediador.

9.13. O pagamento dos Honorários do mediador será dividido entre as partes, podendo eventualmente ser realizado por uma única parte, ou por qualquer outra forma ajustada entre as partes.

10. Do Acordo de Mediação

10.1. Chegando as partes ao acordo, o Mediador redigirá o Termo de Acordo em Mediação – TAMED, em conjunto com as partes e seus advogados, se solicitados pelas partes.

10.2. O acordo deverá ser assinado eletronicamente pelas partes, pelos advogados, quando participarem, pelo Mediador e por duas testemunhas.

  1. O acordo poderá ser total ou parcial, definitivo ou provisório.

10.4. Em se tratando de acordo provisório, as partes e o Mediador deverão deliberar quanto a sua vigência e agendar previamente uma data para retorno, avaliação da situação e possibilidade de assinatura de um acordo definitivo.

10.5. O termo lavrado deverá observar as disposições do Artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para que possa produzir seus devidos efeitos de direito.

11. Do Encerramento

11.1. O procedimento de Mediação Online será encerrado pela sua conclusão, com a assinatura do Termo de Encerramento de Mediação com Acordo Realizado – TEMAR, pelo Mediador, pelos Mediandos e por duas testemunhas, no qual se especificará o desfecho do caso, informando a realização de acordo ou sua impossibilidade.

11.1.1. No caso de impossibilidade de acordo, após decorrido o prazo estipulado no Termo de Mediação, incluindo eventual prorrogação, estabelecida pelo Mediador e pelos Mediandos, havendo concordância das partes, o caso poderá ser encaminhado a outro mecanismo formal de resolução, sendo lavrado o Termo de Mediação Inexitosa – TMI. 

11.2. O procedimento de mediação online será encerrado a qualquer momento, pela sua interrupção pelo Mediador ou desistência de algum dos Mediandos, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou que o impasse criado é insanável através da mediação, sendo lavrado o Termo de Encerramento de Mediação Sem Acordo – TEMSA.  

11.2.1. A razão da desistência ou interrupção da mediação, seja pela(s) parte(s), seja pelo Mediador deverá ser justificada por escrito.

11.3. Por inadimplência (de 60 dias) de uma, ou das duas partes, sendo lavrado o Termo de Encerramento por Inadimplência – TEI.

12. Dos Custos

12.1. A Tabela de Custos de Mediação Online pode ser acessada no sítio eletrônico da CAMAXIN www.camaxin.com.br.

12.2. A Taxa de Registro não é restituível ou reembolsável.

13. Da Limitação de Responsabilidade

13.1. A CAMAXIN não se responsabiliza pelo cumprimento e execução de acordo de mediação assinado entre as partes.

13.2. A CAMAXIN não terá responsabilidade pela guarda ou arquivo de nenhum documento produzido ou trazido pelas partes e/ou seus advogados durante o procedimento de mediação, exceto o Termo de Acordo.

14. As partes, em conjunto com o Mediador, poderão alterar o presente regulamento em pontos específicos, aplicáveis ao caso concreto, que somente para este terão validade.

15. Os casos omissos e as particularidades relativos à aplicação deste regulamento serão dirimidos pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.

1.2. Qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica legalmente representada, envolvida em controvérsia poderá solicitar os serviços de MEDIAÇÃO ONLINE oferecidos pela CAMAXIN, visando à solução amigável do conflito, desde que inexistente qualquer impedimento legal.

2. Da Segurança e Confidencialidade

2.1. Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação será divulgado de qualquer forma pela CAMAXIN, ainda que para ser utilizado em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de frustrar-se a mediação, devendo as partes, também assumir esse compromisso de confidencialidade, inobservável somente para evitar perecimento de direito.

2.2. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros de CAMAXIN, ao Mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas ao procedimento a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação.

2.3. Não estão sujeitas ao dever de confidencialidade e sigilo as informações cuja divulgação for exigida por lei, necessária para o cumprimento do acordo realizado na mediação, relativa a crimes de ação penal pública ocorridos durante o procedimento de mediação, bem como, há o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação, nos termos do Art. 30, caput, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.º 13.140/2015.

3. Da Mediação

3.1. A mediação é um meio não adversarial de solução de controvérsias, no qual são realizadas reuniões (online ou presenciais, separadas ou conjuntas com as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados), coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar os conflitos.

3.1.1. Na modalidade ONLINE oferecida pela CAMAXIN todas as reuniões de mediação serão exclusivamente online salvo comprovada impossibilidade.

3.2. A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal, imparcial e confidencial.

3.3. São considerados princípios da mediação:

– autonomia da vontade das partes;
– imparcialidade;
– competência;
– confidencialidade;
– diligência.

4. Do Mediador

4.1. O Mediador será indicado pela CAMAXIN.

4.1.2. Havendo possibilidade as partes poderão escolher qualquer um dos mediadores componentes do Quadro de Mediadores da CAMAXIN.

4.1.3. Nessa hipótese, caso as partes não se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou não havendo consenso, o Mediador será indicado pela CAMAXIN.

4.1.4. Em hipótese alguma será permitida a escolha de Mediador estranho ao Corpo de Mediadores da CAMAXIN.

4.2. É dever do Mediador agir com ética e respeitar os termos do Código de Ética dos Mediadores da CAMAXIN, assim como, eventual Código de Ética instituído em sua atividade habitual ou profissão.

4.3. Quando necessária e justificada será possível a realização de co-mediação, desde que o co-mediador seja um profissional do Quadro de Mediadores da CAMAXIN.

4.4. A definição dos honorários do co-mediador estará sujeita a orçamento prévio perante a CAMAXIN.

4.5. No desempenho de sua função, o Mediador poderá, com a concordância dos Mediandos, alterar prazos e solicitar das partes as informações que entenderem necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

  • Durante a mediação o Mediador está impedido de prestar esclarecimentos jurídicos às partes.
  • Aos Mediadores e Co-mediadores serão observadas as mesmas causas de impedimentos e suspeição adotadas para os árbitros.

5. Da Solicitação de Procedimento

5.1. A parte interessada em instaurar procedimento de mediação (“Mediando Solicitante”) enviará através da plataforma de MEDIAÇÃO ONLINE da CAMAXIN, formulário com informações sobre seus dados pessoais, dados de contato e breve relato do caso, permitindo assim, que a CAMAXIN estabeleça contato com a parte a ser convidada, para esclarecimentos sobre seus serviços e convite para participação no procedimento.

5.2. A solicitação deverá vir acompanhada de cópias digitalizadas de todos os documentos que se deseja utilizar como comprovantes das alegações.

5.3. Toda comunicação entre a CAMAXIN, o Mediador e as partes e/ou seus advogados será feita preferencialmente por meio eletrônico e apenas em casos excepcionais se admitirá outra forma de comunicação.

5.4. Todas as informações prestadas no cadastro de solicitação de Mediação Online, bem como a veracidade e validade dos documentos eventualmente anexados são de inteira responsabilidade do(s) usuário(s).

6. Da Admissibilidade

6.1. A CAMAXIN informará à parte solicitante se o caso pode ser resolvido por mediação, observados os impedimentos legais. Não o sendo, reserva-se o direito de recusar a solicitação, indicando outro método que se demonstre mais adequado.

6.2. Após o “Aceite” do caso pela CAMAXIN, a parte solicitante deverá recolher o valor referente à Taxa de Registro de Mediação Online conforme os valores fixados na tabela de custos.

6.3. Uma vez aceita a Solicitação de Mediação Online, a CAMAXIN ficará encarregada de, no prazo de 3 (três) dias úteis, entrar em contato com a parte a ser convidada (de acordo com as coordenadas indicadas ou, caso estas mostrem-se improdutivas, se encarregará de procurar outros meios digitais de contato) e fazer-lhe o convite para participar do procedimento de mediação, explicando a natureza do assunto a ser tratado e as características do procedimento. 

6.4. O convite para Mediação Online se dará através de “e-mail rastreado” (ferramenta que possui o valor jurídico de uma carta registrada, pois agrega elementos técnicos e legais que garantem o envio, o conteúdo, anexos do correio eletrônico e a entrega) ou outro meio digital que se mostre eficaz caso não seja fornecido o endereço de e-mail da parte a ser convidada.

6.5. A CAMAXIN comunicará à parte solicitante, através da plataforma online, informação sobre o andamento do processo de adesão da parte adversa.

6.6. Considerar-se-á rejeitado o convite formulado à parte solicitada que não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento. Nesse caso a CAMAXIN redigirá o “Termo de Rejeição de Convite – TRC”, comprovando a expedição de convite para participação no procedimento de Mediação Online.

7. Da Reunião de Pré-Mediação

7.1. Uma vez aceito o convite pela Parte Convidada e notificada a Parte Solicitante desta aceitação, estando as partes devidamente ativadas na plataforma online, a CAMAXIN, agendará uma reunião não-presencial de Pré-Mediação, sem custos para as partes, na qual as partes são esclarecidas sobre as responsabilidades do Mediador e dos Mediandos, a metodologia de trabalho, cronograma, orçamento e formas de pagamento, além de esclarecimentos sobre os princípios básicos que regerão o procedimento:

a) a imparcialidade do mediador, observado que podem depositar toda a confiança em seu trabalho;

b) isonomia entre as partes, sendo que todos são tratados com igualdade, com possibilidade de ambos falarem ao seu tempo;

c) oralidade (compreendida também como a utilização de mensagens instantâneas ou não);

d) informalidade, ressaltado que o procedimento é flexível, mas com organização dos trabalhos;

e) autonomia da vontade, sendo que as partes só permanecem na mediação se quiserem e só fazem acordo se  entenderem que seus interesses foram atendidos;

f) busca do consenso;

g) confidencialidade, com sigilo de todas as informações  trocadas que não poderão ser utilizadas como prova em juízo;

h) boa-fé.

7.2. Na Reunião de Pré-Mediação as partes deverão declarar se aceitam submeter-se ao procedimento de mediação online e, caso assim o façam, deverão assinar o respectivo Termo de Compromisso de Mediação Online.

7.3. O Termo de Compromisso de Mediação conterá, pelo menos, as seguintes diretrizes para o procedimento:

I – declaração de sujeição e aceitação voluntárias ao procedimento de mediação online, bem como;

II – objeto da mediação online;

III – forma de custeio e pagamento das Taxas de Registro e de Administração e remuneração dos honorários do Mediador. 

IV – prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite;

V – dia e hora da primeira reunião de mediação online;

VI – penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.

7.4. Uma vez aceita a proposta de mediação e assinado o Termo de Compromisso de Mediação Online as partes deverão realizar o pagamento da Taxa de Administração de Mediação.

7.5. O procedimento de mediação prosseguirá somente após a comprovação do recolhimento da Taxa de Administração de Mediação.

8. Da Adesão das Partes à Mediação

8.1. A instauração do procedimento de mediação conta-se a partir da data da adesão ao procedimento, representada pela assinatura eletrônica do Termo de Compromisso de Mediação Online pelas partes.

8.2. A CAMAXIN não se responsabiliza pela adesão das partes, seja a solicitada, seja a solicitante, ao procedimento de mediação.

9. Das Sessões de Mediação

9.1. O prazo para o agendamento da primeira sessão é de 1 (um) dia útil a 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data de adesão das partes.

9.2. O Mediador e os Mediados definirão a duração e o agendamento das sessões.

9.3. As reuniões de mediação serão realizadas preferencialmente na plataforma online da CAMAXIN, ou em casos particulares, através de outros meios de comunicação desde que acordado entre o Mediador e as partes.

9.4. Havendo necessidade, e concordância dos Mediandos, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma das partes, respeitando o disposto no Código de Ética dos Mediadores da CAMAXIN, quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessas circunstâncias.

9.5. A CAMAXIN não se responsabiliza pelo não comparecimento de uma das partes às sessões já agendadas.

9.6. A parte que não comparecer a alguma sessão posterior à primeira, salvo força maior ou aviso prévio justificado, terá como penalidade o pagamento integral do valor da sessão de mediação seguinte.

9.7. No caso de não comparecimento por motivos de força maior do Mediador, a sessão será reagendada sem custos para as partes.

9.8. A CAMAXIN recomendará às partes as especificações técnicas mínimas necessárias para realização da reunião por vídeo conferência a fim de que haja uma comunicação de qualidade entre todos.

9.9. É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localização para garantir a qualidade da comunicação.

9.10. No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a sessão será reagendada sem custos.

9.11. No caso de reuniões não presenciais é de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, a partir dos seus terminais de acesso, não podendo a CAMAXIN ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

9.12. As sessões de mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do mediador.

9.13. O pagamento dos Honorários do mediador será dividido entre as partes, podendo eventualmente ser realizado por uma única parte, ou por qualquer outra forma ajustada entre as partes.

10. Do Acordo de Mediação

10.1. Chegando as partes ao acordo, o Mediador redigirá o Termo de Acordo em Mediação – TAMED, em conjunto com as partes e seus advogados, se solicitados pelas partes.

10.2. O acordo deverá ser assinado eletronicamente pelas partes, pelos advogados, quando participarem, pelo Mediador e por duas testemunhas.

  1. O acordo poderá ser total ou parcial, definitivo ou provisório.

10.4. Em se tratando de acordo provisório, as partes e o Mediador deverão deliberar quanto a sua vigência e agendar previamente uma data para retorno, avaliação da situação e possibilidade de assinatura de um acordo definitivo.

10.5. O termo lavrado deverá observar as disposições do Artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para que possa produzir seus devidos efeitos de direito.

11. Do Encerramento

11.1. O procedimento de Mediação Online será encerrado pela sua conclusão, com a assinatura do Termo de Encerramento de Mediação com Acordo Realizado – TEMAR, pelo Mediador, pelos Mediandos e por duas testemunhas, no qual se especificará o desfecho do caso, informando a realização de acordo ou sua impossibilidade.

11.1.1. No caso de impossibilidade de acordo, após decorrido o prazo estipulado no Termo de Mediação, incluindo eventual prorrogação, estabelecida pelo Mediador e pelos Mediandos, havendo concordância das partes, o caso poderá ser encaminhado a outro mecanismo formal de resolução, sendo lavrado o Termo de Mediação Inexitosa – TMI. 

11.2. O procedimento de mediação online será encerrado a qualquer momento, pela sua interrupção pelo Mediador ou desistência de algum dos Mediandos, se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou que o impasse criado é insanável através da mediação, sendo lavrado o Termo de Encerramento de Mediação Sem Acordo – TEMSA.  

11.2.1. A razão da desistência ou interrupção da mediação, seja pela(s) parte(s), seja pelo Mediador deverá ser justificada por escrito.

11.3. Por inadimplência (de 60 dias) de uma, ou das duas partes, sendo lavrado o Termo de Encerramento por Inadimplência – TEI.

12. Dos Custos

12.1. A Tabela de Custos de Mediação Online pode ser acessada no sítio eletrônico da CAMAXIN www.camaxin.com.br.

12.2. A Taxa de Registro não é restituível ou reembolsável.

13. Da Limitação de Responsabilidade

13.1. A CAMAXIN não se responsabiliza pelo cumprimento e execução de acordo de mediação assinado entre as partes.

13.2. A CAMAXIN não terá responsabilidade pela guarda ou arquivo de nenhum documento produzido ou trazido pelas partes e/ou seus advogados durante o procedimento de mediação, exceto o Termo de Acordo.

14. As partes, em conjunto com o Mediador, poderão alterar o presente regulamento em pontos específicos, aplicáveis ao caso concreto, que somente para este terão validade.

15. Os casos omissos e as particularidades relativos à aplicação deste regulamento serão dirimidos pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.