Os custos de um procedimento compreendem a Taxa de Registro, a Taxa de Administração e os Honorários do Mediador regulados nos termos seguintes:

1. Taxa de Registro

1.1. A Taxa de Registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;

1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.

1.3. A Taxa de Registro não é reembolsável.

2. Taxa de Administração

2.1. A Taxa de Administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, desde que não haja acordo, previsto em termo especifico, em sentido diverso quanto ao pagamento. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas e do resultado, devendo ser quitada após a assinatura do Termo de Mediação.

3. Honorários do Mediador

3.1. Os Honorários do Mediador são os valores repassados diretamente ao profissional indicado pela CAMAXIN que atuará no procedimento;

3.2. Após a assinatura do Termo de Mediação, cada parte efetuará, através de transação bancária, o depósito da importância correspondente aos honorários do Mediador, podendo a parte solicitante depositar integralmente o valor com vistas a acelerar o procedimento.

4. Disposições Gerais

4.1. É aconselhável que cada procedimento seja realizado em no mínimo 02 (duas) sessões, tendo, cada sessão, duração máxima de até 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o Mediador e as partes;

 4.1.1. O tempo fracionado de cada sessão que for igual ou superior a 30 (trinta) minutos será considerado hora integral para efeito de apuração dos honorários do Mediador.

4.2. Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Mediação;

4.3. Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;

4.4. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria da CAMAXIN procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementarem o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do Mediador, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhes for feito.

4.5. Nos procedimentos cujo valor seja indeterminado ou inestimável, a CAMAXIN fixará o valor das Taxas de Registro e Administração e dos Honorários do Mediador, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente;

4.6. Em qualquer caso, o acordo celebrado ao final do procedimento poderá estipular a restituição dos valores adiantados pela parte solicitante.  

4.7. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.