1 . TAXA DE REGISTRO

  • Ao protocolar Solicitação de Mediação Trabalhista ou pedido contraposto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, para fazer frente às despesas iniciais do processamento da Mediação Trabalhista, nos seguintes valores:

R$ 200,00

  • O não recolhimento da Taxa de Registro implicará na recusa da CAMAXIN em administrar o procedimento de Mediação Trabalhista ou aceitar o pedido contraposto/reconvenção.
  • Se o valor da controvérsia não for conhecido, ou o valor do pedido contraposto for inferior a R$ 5.000,00, ainda assim as partes deverão recolher o valor da Taxa de Registro conforme tabela.
  • Em nenhuma hipótese a Taxa de Registro será reembolsada.


2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Por ocasião do agendamento da sessão de Pré-Mediação será cobrada a Taxa de Administração do procedimento de Mediação Trabalhista, fixada na seguinte forma:

  • A Taxa de Administração será cobrada no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou pedido contraposto e, salvo entendimento diverso das partes, será dividida em igual proporção (50%) entre as partes demandante e demandada.
  • Em havendo pedido contraposto ou reconvenção, as partes recolherão nova Taxa de Administração, calculada com base no valor de tal pedido.
  • Se no momento da assinatura do Termo de Mediação Trabalhista ou no curso do procedimento o valor da causa e/ou do pedido contraposto for(em) majorados, ficam as partes obrigadas a efetuar o pagamento do complemento correspondente à Taxa de Administração.
  • Se o valor da controvérsia não for conhecido, a CAMAXIN fixará o valor a ser recolhido a título de Taxa de Administração.
  • A partir da sessão de Pré-Mediação a Taxa de Administração não será reembolsável.
  • Mediante requerimento próprio da parte ao presidente da CAMAXIN, poderá ser postergado o pagamento da Taxa de Administração.


3.
HONORÁRIOS DO(S) MEDIADOR(ES)

3.1. Os honorários do(s) Mediador(es) serão fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) a hora trabalhada e rateados em igual proporção (50%) entre as partes, salvo estipulação em sentido contrário.

3.2. Por ocasião do agendamento da sessão de Pré-Mediação será cobrado um adiantamento de 01 (huma) hora iniciai de honorários do Mediador e até a realização da reunião seguinte ou imediatamente após a sessão de Pré-Mediação caso as partes decidam não prosseguir com o procedimento será cobrada a outra hora devida. Referido montante representa o mínimo de horas devido para cada Mediador a partir do agendamento da sessão de Pré-Mediação e, a partir do agendamento desta, não será minorado nem devolvido em nenhuma hipótese, sendo limitado a 20 horas independentemente do número de sessões que se realize.

3.3. Nos casos em que houver Co-Mediação, os Mediadores previamente determinarão seus honorários, com base na Tabela da CAMAXIN, para conhecimento e anuência das partes, observado o valor mínimo previsto no ponto 3.1.

4. VIGÊNCIA DOS VALORES

Valores válidos para demandas apresentadas até dezembro de 2019.