Os custos de um procedimento compreendem a Taxa de Registro, a Taxa de Administração e os Honorários do Árbitro que serão regulados nos termos seguintes:

1. Taxa de Registro

1.1. A Taxa de Registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;

1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.

1.3. A Taxa de Registro não é reembolsável.

1.4 O valor da Taxa de Registro constará, juntamente com outros custos, nos cálculos de liquidação da sentença arbitral declaratória proferida em procedimento que verse sobre conflito que possua expressão econômica, na qual, se decidirá também sobre honorários de sucumbência e responsabilidade pelo pagamento dos custos, nos moldes do ajustado no Termo de Arbitragem.

2. Taxa de Administração

2.1. A Taxa de Administração será cobrada na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada pólo, caso não haja algum acordo estabelecido pelas partes, que deverão ser recolhidos pela parte requerente no momento do requerimento de instauração do procedimento. A taxa deverá ser quitada na instauração do procedimento arbitral.

 2.1.1. Considera-se instaurada a arbitragem e iniciado o procedimento arbitral após o decurso in albis do prazo 05 (cinco) dias para impugnação de Árbitro estabelecido no item 5.1. do Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN ou após a notificação das partes e do Árbitro da decisão do comitê Julgador que julgue improcedente(s) a(s) impugnação(ões) oposta(s).  

2.2. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas.

3. Honorários do Árbitro

3.1. Os Honorários do Árbitro são os valores repassados diretamente ao profissional indicado pela câmara que atuará no procedimento.

3.2. As partes deverão adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários estabelecidos pela CAMAXIN. Os outros 50% (cinquenta por cento), bem como algum ajuste feito pelo Tribunal deverá ser quitado em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Arbitragem. Cada parte efetuará, através de transação bancária, o depósito da importância correspondente aos honorários do Árbitro.

3.3. Nos casos de constituição de “Tribunal Arbitral”, poderá haver desconto de até 10% nos honorários dos co-árbitros.

3.4. No caso de árbitro escolhido que não integre o quadro de árbitros da CAMAXIN, será acrescida a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor dos honorários fixados na tabela, que passará a integrar a taxa de administração do procedimento arbitral.

3.5. Para os casos de constituição de Comitê para analisar possível impedimento de um árbitro, a parte impugnante deverá pagar o equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração definida para o árbitro,  para cada membro do Comitê. A remuneração de cada membro terá como mínimo R$: 1.000,00 (hum mil reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. Disposições Gerais

4.1. Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Arbitragem ou no Compromisso Arbitral;

4.2. Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;

4.3. Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos tais como: perícias, viagens do árbitro, dentre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, sendo que, na hipótese de diligência proposta pelo Árbitro, as despesas serão rateadas entre as partes;

4.4. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria da CAMAXIN procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de Taxas de Registro e de Administração e Honorários do Árbitro, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhes for feito;

4.5. Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável a CAMAXIN fixará o valor das Taxas de Registro e Administração e dos Honorários do Árbitro, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente;

4.6. Às demandas arbitrais que sejam provenientes de cláusulas compromissórias de Conciliação ou Mediação indicando a CAMAXIN, porém, não implementadas, será concedido o desconto de 10% (dez por cento) nas Taxas de Registro e de Administração.

4.7. Nos casos oriundos de Conciliação ou Mediação administrados pela CAMAXIN, as taxas de registro e administração já recolhidas serão abatidas nas taxas correspondentes no procedimento de arbitragem.

4.8. As sentenças arbitrais homologatórias ou declaratórias estabelecerão a forma de restituição dos valores adiantados pela parte solicitante do procedimento quando esta for vencedora, assim como disporá sobre honorários de sucumbência, nos moldes do ajustado no Termo de Arbitragem.

4.9. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.