Os custos de um procedimento compreendem a Taxa de Registro, a Taxa de Administração e os Honorários do Conciliador regulados nos termos seguintes:

1. Taxa de registro

1.1. A Taxa de Registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;

1.2. A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.

1.3. A Taxa de Registro não é reembolsável.

2. Taxa de Administração

2.1. A Taxa de Administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, desde que não haja acordo quanto ao pagamento, previsto em termo especifico. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas e do resultado, devendo ser integralmente paga quando da solicitação de instauração do procedimento.

3. Honorários do Conciliador

3.1. Os Honorários do Conciliador são os valores repassados diretamente ao profissional indicado pela CAMAXIN que atuará no procedimento;

3.2. Antes do início do procedimento, cada parte efetuará, através de transação bancária, o depósito da importância correspondente aos honorários do Conciliador, podendo a parte solicitante depositar integralmente o valor com vistas a acelerar o procedimento.

4. Disposições Gerais

4.1. A sessão de CONCILIAÇÃO terá duração máxima de 02 (duas) horas, salvo entendimentos em contrário entre o Conciliador e as partes;

4.1.1. O tempo fracionado de cada sessão que for igual ou superior a 30 (trinta) minutos será considerado hora integral para efeito de apuração dos honorários do Conciliador.

4.2. Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Conciliação;

4.3. Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;

4.4. Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como, periciais, viagens do Conciliador, dentre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, sendo hipótese de diligência proposta pelo Conciliador, serão rateadas entre as partes;

4.5. Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria da  CAMAXIN procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxas de registro e de administração e honorários do Conciliador, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhes for feito.

4.6. Nos procedimentos cujo valor seja indeterminado ou inestimável, a CAMAXIN fixará o valor das Taxas de Registro e de Administração e dos Honorários do Conciliador, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente;

4.7. Em qualquer caso o acordo celebrado ao final do procedimento poderá estipular a restituição dos valores adiantados pela parte solicitante.  

4.8. Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.