REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE XINGUARA – CAMAXIN

1. Qualquer parte titular de direitos poderá solicitar os ofícios da CAMAXINvisando a solução amigável de controvérsias através da CONCILIAÇÃO.

2. A parte que desejar recorrer à CONCILIAÇÃOdeverá solicitar o procedimento à CAMAXIN, em requerimento escrito remetido à sua Secretaria, no qual relatará suas razões de maneira sucinta, em relação aos fatos e ao direito, fazendo-o acompanhar de cópia dos documentos pertinentes e do comprovante de pagamento das custas, em conformidade com a tabela adotada pela CAMAXIN.

3. Ao receber o requerimento e os documentos referidos no item 2, a CAMAXINinformará à(s) outra(s) parte(s) sobre o pedido, convidando-a(s) para tentativa de CONCILIAÇÃO, fixando um prazo de 10 dias corridos para que seja informado por escrito à Secretaria quanto à aceitação do procedimento, oportunidade em que a parte aceitante deverá apresentar suscintamente, por escrito, a sua manifestação com relação aos fatos e ao direito, acompanhada de cópia dos documentos pertinentes. 

4. Na falta de manifestação no prazo acima estipulado, ou na hipótese da não concordância com o procedimento, a solicitação de CONCILIAÇÃOserá considerada frustrada e a Secretaria notificará o fato à parte solicitante, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados a partir do término do prazo para aceitação.

5. Caso haja previsão de cláusula compromissória no contrato ou em documento apartado a ele referente, a parte solicitante poderá, a seu critério, optar pelo prosseguimento do feito no procedimento da arbitragem, para o que deverão ser cumpridas todas as etapas do regulamento referente ao seu procedimento, iniciando-se com a solicitação de instauração de arbitragem feita à Secretaria.

6. Será designado pelo Diretor Jurídico da  CAMAXIN um membro do seu Corpo de Conciliadores, para atuar na CONCILIAÇÃO.

7. O Conciliador conduzirá livremente a tentativa de CONCILIAÇÃO, guiado pelos princípios de imparcialidade, equidade e justiça.

8. Após exame do caso e, se possível, de audiência pessoal com as partes, o Conciliador apresentará as sugestões de condições para possível transação. Na hipótese de ser logrado êxito, o Conciliador elaborará o correspondente termo de acordo e transação, que será firmado pelas partes, na presença de duas testemunhas.

9. Em qualquer momento do procedimento de conciliação, o Conciliador poderá solicitar às partes informações adicionais que considere necessárias.

10. Na hipótese das partes não alcançarem o acordo, qualquer delas poderá submeter o conflito à arbitragem, na forma do Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN para tal procedimento, e, se houver cláusula compromissória no contrato ou em documento apartado a ele referente, ou se assim decidirem as partes, em comum acordo, no decorrer do procedimento de conciliação, converter o procedimento, lavrar-se-á o respectivo compromisso arbitral.

11. Os fatos ou circunstâncias revelados ou ocorridos durante o procedimento de CONCILIAÇÃOnão poderão, sem a expressa autorização das partes, ser utilizados em eventual procedimento arbitral ou judicial que se seguir, na hipótese de não se lograr êxito na tentativa de CONCILIAÇÃO.

12. O Conciliador escolhido ou aceito pelas partes que tiver atuado no procedimento de CONCILIAÇÃO ficará impedido de funcionar como árbitro, caso o conflito venha a ser submetido à decisão arbitral, a não ser por expressa autorização das partes.

13. O caráter sigiloso da CONCILIAÇÃOdeve ser respeitado por todos os que dela participem.

14. O procedimento de CONCILIAÇÃOse finda:

a) com o acordo firmado entre as partes;

b)com uma ata não motivada em que o Conciliador fará constar o não atingimento da conciliação;

c) com uma comunicação escrita ao Conciliador, feita por qualquer das partes, ou por ambas, em consenso, da decisão de converter o procedimento conciliatório em arbitral.

15. Ao concluir o procedimento, o Conciliador comunicará através de Ata à Secretaria da CAMAXIN, a transação firmada pelas partes, ou a forma diversa que findou o procedimento, à qual deverá juntar o documento de cálculo final do procedimento, nos termos do que dispõe o Regulamento de Custos.

16. Ao concluir o procedimento de CONCILIAÇÃO, em qualquer de suas formas, a Secretaria liquidará os custos finais e comunicará às partes por escrito.

17. Salvo acordo expresso entre as partes, os custos serão divididos em igual porcentagem.

18.  As partes se comprometem a não indicar o Conciliador como testemunha, na hipótese da solução da controvérsia vir a ser dada pelo Poder Judiciário ou mesmo por Sentença Arbitral, bem como, se comprometem ainda, a não utilizar como prova ou como meio de convencimento, as propostas apresentadas pelo Conciliador.