CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º. O presente Regulamento de CONCILIAÇÃO, na modalidade ONLINE, da CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara, doravante denominada simplesmente CAMAXIN, disciplina o procedimento de conciliação que verse sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação, que lhe forem submetidos pela vontade das partes, realizado somente de modo online, na plataforma posta à disposição pela CAMAXIN.

Art. 2º. É lícita a Conciliação Online em toda matéria que admita transação ou acordo, podendo versar sobre direito disponível ou indisponível que admita transação, sobre todo o conflito ou parte dele.

Parágrafo Único. A CAMAXIN não decide por si mesma as controvérsias que lhe forem submetidas. Sua função consiste em administrar, supervisionar, coordenar e zelar pelo adequado, seguro e eficiente desenvolvimento do procedimento de conciliação, mediante administração da plataforma digital de acesso disponível aos usuários, bem como, assessorando-os em todas as dúvidas quanto a utilização do sistema.

Art. 3º. As próprias partes deverão participar do procedimento, via plataforma digital. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, ou nos casos de pessoa jurídica, podem se fazer representar por outra pessoa, ou preposto, com procuração que outorgue poderes de decisão.

Art. 4º. As partes deverão cooperar e agir de boa-fé, de forma que juntas possam encontrar a melhor solução que atenda aos seus interesses e traga o resultado satisfatório a ambas as partes.

Art. 5º. Ao utilizar os serviços de Conciliação Online fornecidos pela CAMAXIN, o usuário declara que conhece, concorda e se submete integralmente ao presente Regulamento.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO ONLINE

Art. 6º. Os princípios da Conciliação Online consubstanciam os seus fundamentos éticos e funcionais. A dinâmica e os fundamentos do procedimento estão na análise das circunstâncias envolvidas no conflito, buscando os interesses e necessidades das pessoas, priorizando o diálogo e a construção do consenso.

Art. 7º. São princípios básicos a serem observados na Conciliação Online, administrada pela CAMAXIN:

  1. Imparcialidade do conciliador;
  2. A isonomia entre as partes;  
  3. Oralidade (entendidas também neste conceito as mensagens instantâneas);
  4. Informalidade;
  5. Autonomia da vontade das partes;
  6. Busca do consenso;
  7. Confidencialidade;
  8. Boa-fé;
  9. Celeridade.

§1º. O sigilo é regra universal, cabendo às partes, aos seus representantes, aos advogados, ao Conciliador e a todos que participem do procedimento, respeitar essa confidencialidade, sob pena de sofrer as sanções decorrentes de seu descumprimento.

§2º. Qualquer das partes que agir de má-fé ou que realizar atos que impeçam o regular andamento do processo ou contrários à ética e aos bons costumes poderá sofrer a imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor pleiteado ou acordado, segundo a gravidade de seu ato.

Art. 8º. Do Conciliador

§1º. O Conciliador será indicado pela CAMAXIN.

§2º. Havendo possibilidade as partes poderão escolher qualquer um dos conciliadores componentes do Quadro de Conciliadores da CAMAXIN.

§3º. Na hipótese prevista no §2º, caso as partes não se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou não havendo consenso, o Conciliador será indicado pela CAMAXIN.

§4º. Em hipótese alguma será permitida a escolha de Conciliador estranho ao Quadro de Conciliadores da CAMAXIN.

§5º. É dever do Conciliador agir com ética e respeitar os termos do Código de Ética dos Conciliadores da CAMAXIN, assim como, eventual Código de Ética instituído em sua atividade habitual ou profissão.

§6º. No desempenho de sua função, o Conciliador poderá, com a concordância dos Conciliandos, alterar prazos e solicitar das partes as informações que entenderem necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

§7º. Durante a conciliação o Conciliador está impedido de prestar esclarecimentos jurídicos às partes.

§8º. Aos Conciliadores serão observadas as mesmas causas de impedimentos e suspeição adotadas para os árbitros e mediadores.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO VIA PLATAFORMA ONLINE

Art. 9º. Qualquer pessoa capaz, física ou jurídica, privada ou pública, pode requerer a Conciliação Online, para solução de uma controvérsia que trate de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transigíveis, sob a administração da CAMAXIN.

Art. 10. A solicitação deverá ser feita mediante utilização da plataforma digital, acessível no sítio eletrônico www.camaxin.com.br, no menu “Procedimentos Online – Conciliação Online”, com o preenchimento dos dados pessoais da parte requerente, dados básicos do requerido que permitam suas identificação e localização, bem como resumo do caso a ser resolvido.

§1º Caso existam, a parte deverá anexar ao pedido os documentos referentes ao conflito.

§ 2º Todas as comunicações entre a parte solicitante, a parte convidada e a CAMAXIN serão via e-mails cadastrados.

§3º Todas as informações prestadas no cadastro de solicitação de Conciliação Online e ao longo do procedimento, bem como a veracidade e validade dos documentos eventualmente anexados são de inteira responsabilidade do(s) usuário(s).

Art. 11. Após preenchimento dos dados e envio da solicitação, a CAMAXIN analisará se o caso é transacionável e, após o “Aceite” do caso, a parte solicitante deverá recolher a Taxa de Registro de Conciliação Online.

§ 1º Caso o assunto tratado não seja transacionável, (de direito disponível ou indisponível que admita transação), a CAMAXIN enviará comunicação eletrônica à parte solicitante recusando o processamento do pedido e informando o motivo da recusa.

§ 2º Caso não seja efetuado o pagamento da Taxa de Registro, não será dado seguimento ao procedimento, não sendo, de forma alguma, enviado o convite à outra parte.

§3º Caso a Taxa de Registro não seja paga em até 10 (dez) dias úteis do pedido realizado na plataforma, o procedimento será recusado.

Art. 12. Após o recolhimento da Taxa de Registro a CAMAXIN enviará comunicado-convite à parte contrária, informando-a da existência de solicitação de instauração de procedimento de Conciliação Online, dos fatos apresentados e da forma de participação caso haja interesse ou obrigatoriedade decorrente de cláusula ou compromisso.

§1º. O convite para Conciliação Online se dará através de “e-mail rastreado” (ferramenta que possui o valor jurídico de uma carta registrada, pois agrega elementos técnicos e legais que garantem o envio, o conteúdo, anexos do correio eletrônico e a entrega) ou outro meio digital que se mostre eficaz caso não seja fornecido o endereço de e-mail da parte a ser convidada.

§2º. A CAMAXIN comunicará à parte solicitante, através da plataforma online, informação sobre o andamento do processo de aceitação da parte a ser convidada.

§3º. Considerar-se-á rejeitado o convite formulado à parte solicitada que não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento. Nesse caso a CAMAXIN redigirá o “Termo de Rejeição de Convite – TRC”, comprovando a expedição de convite para participação no procedimento de Conciliação Online.

Art. 13. Da Ativação das Partes na Plataforma Online:

§1º A parte solicitante do procedimento já está ativada na plataforma desde o momento de seu cadastro para envio do caso.

§2º. A parte convidada a participar do procedimento será ativada quando expressar sua concordância em participar do procedimento, manifestada ao “clicar” no botão “Aceito” no campo próprio que lhe será apresentado.

Art. 14. Após a ativação das partes na plataforma, a Administração de Procedimentos da CAMAXIN agendará uma reunião prévia através do “chat” da plataforma, na qual deverão as partes estabelecer o roteiro do procedimento de conciliação, que deverá conter, minimamente, os itens seguintes:

I – declaração de sujeição e aceitação voluntárias ao procedimento de Conciliação Online, bem como;

II – objeto do procedimento;

III – forma de custeio e pagamento das Taxas de Registro e de Administração. 

IV – se pretendem ser auxiliadas pelo Conciliador desde o início do procedimento ou não, definindo, em qualquer caso a forma de custeio dos honorários do Conciliador.

V – dia e hora da primeira reunião de conciliação, caso queiram realizar reuniões online e não limitar-se somente ao uso do “chat”.

§1º. Após a definição dos itens previstos no caput, as partes deverão recolher a Taxa de Administração para que as funcionalidades da plataforma sejam liberadas, inclusive o uso do “chat” e as partes possam começar a interagir com vistas à resolução do conflito.

§2º. Independente da escolha quanto ao momento para ser auxiliadas pelo Conciliador, se desde o início das conversações ou já no decurso destas, deverão as partes recolher integralmente os honorários respectivos para que o Conciliador comece a atuar.

Art.15. Na plataforma, com acesso permitido somente aos participantes do caso (Conciliandos, Conciliador, Advogados, integrantes da CAMAXIN) é posto à disposição serviço de “chat” por meio do qual poderão iniciar conversações e prosseguir com as tratativas, buscando resolver o conflito.

§1º. A parte convidada também poderá anexar na plataforma documentos referentes ao conflito caso deseje.

§2º Todos os andamentos serão comunicados via e-mails cadastrados, bem como, a depender da análise do Conciliador, poderão ser visualizados pelos Conciliandos mediante acesso à plataforma.

§3º Todas as conversas realizadas por meio do sistema de “chat”, bem como documentos anexados, serão salvos e ficarão guardados até o fim do procedimento de Conciliação Online, com o objetivo de resguardar eventuais dúvidas, com relação à negociação.

§4º Após o encerramento do procedimento a CAMAXIN não se responsabilizará pela guarda ou manutenção de quaisquer registros ou documentos, exceto o termo de encerramento do procedimento, com ou sem acordo.

Art. 16. É vedada a utilização de termos ofensivos, sendo obrigatórios a cordialidade e o tratamento respeitoso entre os participantes.

Parágrafo Único. A qualquer momento, a Administração de Procedimentos da CAMAXIN, ou o próprio Conciliador, poderá desabilitar o serviço do “chat”, podendo, inclusive, encerrar as tratativas e o procedimento, caso exista desrespeito entre as partes.

Art. 17. As partes poderão conversar livremente e, sempre que julgarem necessário, poderão solicitar a participação do Conciliador para auxiliar nas negociações, inclusive para sugerir possíveis formas de acordo, mediante análise das necessidades das partes e legislação correlata ao conflito, estando condicionada a participação do Conciliador ao recolhimento integral de seus honorários, observando-se o mínimo de 01 (huma) hora.

Art. 18. Caso as partes manifestem interesse em realizar reuniões por vídeo conferência a CAMAXIN recomendará as especificações técnicas mínimas necessárias a fim de que haja comunicação de qualidade entre todos os participantes.

§1º. É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localização para garantir a qualidade da comunicação.

§2º. No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a reunião será reagendada sem custos.

§3º. No caso de reuniões não presenciais é de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, a partir dos seus terminais de acesso, não podendo a CAMAXIN ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

CAPÍTULO III

DO ENCERRAMENTO

Art. 19. O procedimento de Conciliação Online será encerrado pela sua conclusão, com a assinatura do Termo de Encerramento de Conciliação com Acordo Realizado – TECAR, pelo Conciliador, pelos Conciliandos, pelos advogados quando participarem e por duas testemunhas, no qual se especificará o desfecho do caso, informando a realização de acordo.

§1º. No caso de impossibilidade de acordo, o caso poderá ser encaminhado a outro mecanismo formal de resolução, sendo lavrado o Termo de Conciliação Inexitosa – TCI. 

§2º. O procedimento de Conciliação Online será encerrado a qualquer momento, pela desistência de algum dos Conciliandos, por sugestão do Conciliador se considerarem que inexistem elementos de interesse pela sua continuidade, ou que o impasse criado é insanável através da conciliação, sendo lavrado o Termo de Encerramento de Conciliação Sem Acordo – TECSA. 

§3º. A razão da desistência ou interrupção da conciliação, seja pela(s) parte(s), seja pelo Conciliador deverá ser justificada por escrito.

§4º. Por inadimplência (de 60 dias) de uma, ou das duas partes, caso em que será lavrado o Termo de Encerramento por Inadimplência – TEI.

Art. 20. Caso as partes não cheguem ao acordo ou a plataforma não seja utilizada no prazo de 30 dias, o procedimento será encerrado e arquivado, pelo motivo não acordo.

Parágrafo Único. Em qualquer caso de encerramento, não haverá devolução das taxas pagas e não haverá como reativar o caso.

Art. 21. Após o encerramento e arquivamento, por qualquer motivo, o Requerente poderá, querendo, iniciar novo caso, recolhendo nova Taxa de Registro, ainda que se trate do mesmo conflito, com a mesma parte a ser convidada.

CAPÍTULO IV

DO ACORDO

Art. 22. Chegando as partes ao acordo, o Conciliador redigirá o Termo de Acordo em Conciliação – TACON, em conjunto com as partes e seus advogados, se solicitados pelas partes.

§1º. O acordo deverá ser assinado eletronicamente pelas partes, pelos advogados, quando participarem, pelo Conciliador e por duas testemunhas.

§2º. O acordo poderá ser total ou parcial, definitivo ou provisório.

§3º. Em se tratando de acordo provisório, as partes e o Conciliador deverão deliberar quanto a sua vigência e agendar previamente uma data para retorno, avaliação da situação e possibilidade de assinatura de um acordo definitivo.

§4º. O termo lavrado deverá observar as disposições do Artigo 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para que possa produzir seus devidos efeitos de direito.

§5.º O termo de acordo firmado e assinado pelas partes e duas testemunhas, resulta em título executivo extrajudicial que, caso não cumprido, poderá ser executado no Poder Judiciário.

§6.º Caso as partes desejem, ao acordo poderá ser dada linguagem jurídica para fim de submissão a homologação pelo Poder Judiciário.

CAPÍTULO V

DOS CUSTOS

Art. 23. Todos os custos deverão seguir a tabela de custos e honorários da CAMAXIN na data do protocolo do pedido de Conciliação Online.

§1º. A Tabela de Custos de Conciliação Online pode ser acessada no sítio eletrônico da CAMAXIN www.camaxin.com.br.

§2º. As Taxas de Registro e de Administração e os Honorários do Conciliador não são restituíveis, reembolsáveis, compensáveis e serão sempre devidos na integralidade, observado o mínimo de 01 (huma) hora de trabalho do Conciliador.

CAPÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 24. A CAMAXIN, seus prepostos, colaboradores, parceiros e qualquer pessoa que atue em seu nome, em razão de função ou cargo, não são responsáveis perante qualquer pessoa ou entidade por ação ou omissão relacionada ao processo de Conciliação Online, cientes as partes de que a responsabilidade da CAMAXIN se restringe à administração do procedimento e colocação da plataforma digital à disposição das partes, sendo que a solução do conflito se restringe única e exclusivamente à vontade das partes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Toda e qualquer alteração das disposições deste regulamento, por acordo expresso de vontade das partes, somente terá aplicação ao caso específico e desde que não contrarie os bons costumes, a ética e a ordem pública.

Art.26. A qualquer momento, as partes podem entrar em contato com a Secretaria da CAMAXIN a fim de dirimir eventuais dúvidas, com relação ao procedimento, utilização da plataforma e preenchimento do termo de acordo, pelos canais de atendimento.

Art. 27. Os casos omissos e as particularidades relativos à aplicação deste regulamento serão dirimidos pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.