O procedimento de Arbitragem Online (Expedita) poderá ser utilizado para causas de menor complexidade e de valores limitados e terá como características a celeridade, a simplicidade e a redução de custos para as partes envolvidas. O litígio na via expedita modalidade Online será sempre dirimido por Árbitro Único. Qualquer alteração neste Procedimento que venha a ser acordada pelas partes será aplicada somente ao caso específico.

1. Disposições Preliminares

1.1. Para que um conflito seja submetido ao procedimento de Arbitragem Online (Expedita), devem ser observados, concomitantemente, os seguintes requisitos:

a. Valor da causa até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b. Consentimento expresso das partes;

c. Todas as provas deverão ser produzidas até a data da audiência online, ou, ainda, na própria audiência. Nos casos em que for necessária a produção de prova pericial, o perito poderá apresentar laudo até a data da audiência, ou poderá ser exclusivamente convocado para prestar esclarecimentos em audiência.

1.1.1. O consentimento de que trata a alínea “b” do item 1.1. poderá dar-se pela celebração de convenção arbitral prévia ou pela apresentação de requerimento de Arbitragem Online (Expedita) pela Requerente, com a posterior e expressa concordância da Requerida em sua resposta.

1.1.2. A audiência online mencionada na alínea “c” acima não poderá ser adiada, salvo mediante justo motivo previamente aprovado pelo Árbitro, ou, ainda, caso as partes requeiram expressamente o adiamento, em conjunto. Nesse caso, o Árbitro designará nova data para a audiência, correndo eventuais custos de tal adiamento por conta das partes.

1.2. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja observado, a arbitragem deverá ser processada de acordo com o procedimento ordinário.

1.3. O Árbitro poderá, em decisão conjunta com a Diretoria Geral da CAMAXIN, decidir pelo processamento da arbitragem de acordo com o procedimento ordinário previsto em seu Regulamento de Arbitragem, considerando a complexidade da matéria, o período de tempo necessário para resolver a controvérsia e demais circunstâncias pertinentes mesmo que as partes tenham assinado cláusula arbitral ou compromisso arbitral estabelecendo a arbitragem expedita, portanto, como procedimento que poderá ser adotado na modalidade Online.

1.3.1. Para garantir a observância do contraditório e do amplo direito à defesa, o critério para definição do rito, se expedito ou sumário e, portanto, possível de ser conduzida a arbitragem na modalidade Online, ou ordinário, e, neste caso, inviabilizada a modalidade exclusivamente Online, não se restringe ao valor ou ao atendimento pelas partes dos requisitos mínimos dispostos nas alíneas a, b e c do ítem 1.1, porém, baseia-se fundamentalmente na possibilidade de cognição simplificada da matéria arbitral, ou seja, não se considerará adequada ao processamento na modalidade Online, a disputa cuja resolução demande produção e análise de provas complexas, que não são possíveis de produzir e analisar no estreito rito expedito, sobretudo, na modalidade Online ou cuja produção ou análise possa representar risco aos princípios acima indicados se utilizado o rito expedito na modalidade Online.

1.3.2. A decisão que declarar a inviabilidade do processamento da arbitragem sob o rito expedito na modalidade Online será fundamentada e firmada pelo Árbitro e por um dos componentes da Diretoria Geral da CAMAXIN.

1.3.3. Decidindo-se pela não aplicação do rito sumário ou expedito ao procedimento arbitral solicitado, as partes serão notificadas e agendar-se-á reunião entre estas, o Árbitro e um dos membros da Diretoria Geral da CAMAXIN para dirimir a questão.

1.4. Excepcionalmente, quando, por solicitação fundamentada pelas partes, à Diretoria Geral da CAMAXIN, poderá uma demanda com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ser processada sob o rito expedito e, portanto, também na modalidade Online, se verificado o atendimento aos demais requisitos, sobretudo, ao atendimento ao disposto na alínea “c” do item 1.1.

2. Procedimento

2.1. A Requerente solicitará a instauração da Arbitragem Online, seguindo os requisitos estabelecidos nos itens 3.1 e 3.2 do Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN e pleiteará o processamento sob o rito de Arbitragem Expedita.

2.2. A Requerida será notificada pela CAMAXIN para apresentar resposta e manifestar se concorda com o procedimento expedito, em 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da notificação. Na mesma oportunidade, a Requerida deverá indicar se pretende apresentar pedido contraposto.

2.3. Esgotado o prazo constante do item 2.2 acima, a CAMAXIN decidirá em 5 (cinco) dias corridos se a arbitragem será conduzida na forma de arbitragem expedita ou ordinária, conforme disposto nos itens 1.2 e 1.3 acima.

2.4. Se a CAMAXIN decidir pela aplicação do procedimento expedito, em 5 (cinco) dias corridos nomeará Árbitro para atuar no procedimento ou, havendo possibilidade de escolha pelas partes, as notificará para que em 5 (cinco) dias corridos indiquem o Árbitro. Em tal caso, se não houver consenso, nos 5 (cinco) dias corridos seguintes a Diretoria Geral da CAMAXIN deverá realizar essa nomeação, da qual se dará ciência às partes.

2.5. O Árbitro nomeado deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias corridos da data da comunicação da sua indicação, bem como assinar termo de independência, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade.

2.6. Quando houver possibilidade de escolha de árbitro as partes terão 05 (cinco) dias corridos, a contar da ciência da indicação do Árbitro, para apresentar eventual(is) impugnação(ões) que será(ão) julgada(s) pela Diretoria Geral da CAMAXIN em 3 (três) dias corridos, subsequentes à apresentação da referida impugnação, não cabendo recurso de tal decisão.

2.6.1. Havendo possibilidade de escolha de árbitros e for(em) julgada(s) procedente(s) a(s) impugnação(ões) apresentada(s), as partes, no prazo de 05 (cinco) dias corridos deverão, cada uma, indicar um árbitro, para que estes escolham e julguem eventual declaração de impedimento ou suspeição do Árbitro que atuará na arbitragem.

2.6.1.1. Os árbitros escolhidos pelas partes continuarão a escolher um árbitro para atuar no caso até que o árbitro escolhido aceite o encargo e não seja rejeitado por eles em virtude de suspeição ou comprometimento da imparcialidade ou independência.

2.6.1.2. Não conseguindo, por qualquer razão, os árbitros indicados pelas partes escolher o Árbitro que atuará na arbitragem, esta escolha caberá à Diretoria Geral da CAMAXIN e serão encerrados os trabalhos dos árbitros indicados pelas partes.

2.6.2. Os honorários dos árbitros indicados pelas partes para efeito do disposto no item 2.6.1 serão definidos por hora de trabalho pela diretoria Geral da CAMAXIN.

2.6.3. O Árbitro finalmente escolhido manifestará sua aceitação por escrito, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade no prazo de 3 (três) dias corridos da data da comunicação da sua indicação, bem como assinará termo de independência.

2.6.4. Uma vez definido o árbitro que atuará na arbitragem, este deverá começar o procedimento no prazo máximo de 10 (dias) a contar da ciência das partes quanto à sua nomeação.

2.7. O Árbitro, no prazo previsto no item 2.6.4, elaborará, juntamente com as partes, o Termo de Arbitragem Online, do qual constarão:

       – nomes e qualificações das partes;

       – objeto da controvérsia;

       – valor do litígio;

       – se haverá audiência de instrução ou não e, decidindo-se por haver, definirão a data;

       – responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro;

       – definição sobre sigilo;

       – local da prolação da sentença arbitral;

       – as demais disposições acordadas pelas partes, se houver;

       – e, se for o caso, autorização das partes para que o árbitro julgue por equidade.

2.8. O Termo de Arbitragem Online será assinado eletronicamente pelas partes, pelo árbitro e por um representante do CAMAXIN.

2.9. Abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de assinatura do Termo de Arbitragem Online, para a Requerente apresentar alegações iniciais, indicando os meios de prova que pretende produzir e, se for o caso, para a Requerida apresentar seu pedido contraposto. Ambas as partes deverão fazer acompanhar suas alegações de todos os documentos instrutórios.

2.10. Em 10 (dez) dias corridos após a apresentação das alegações iniciais e eventual pedido contraposto, a Requerida deverá apresentar resposta às alegações iniciais e, se for o caso, a Requerente deverá apresentar resposta ao pedido contraposto.

2.11. Encerrada a audiência, ou caso não haja audiência, as partes terão 10 (dez) dias corridos para apresentar suas alegações finais. Se houver transcrição da audiência, esse prazo contará do recebimento da transcrição pelas partes.

2.12. No momento da celebração do Termo de Arbitragem Online, as partes poderão, com a concordância do árbitro, convencionar prazos mais reduzidos ou maiores para a apresentação das manifestações previstas neste Procedimento.

3. Decidindo as partes, em conjunto com o Árbitro, pela realização de audiência de instrução, esta será realizada por videoconferência.

3.1. A CAMAXIN recomendará as especificações técnicas mínimas necessárias a fim de que haja comunicação de qualidade entre todos os participantes.

3.2. É de responsabilidade exclusiva das partes a observância destes requisitos técnicos mínimos em sua localização para garantir a qualidade da comunicação.

3.3. No caso de problemas técnicos devido à conexão de internet de qualquer uma das partes, a reunião será reagendada sem custos.

3.4. É de responsabilidade exclusiva das partes garantir o sigilo da comunicação, a partir dos seus terminais de acesso, não podendo a CAMAXIN ser responsabilizada por eventual falha ou dano decorrente de conduta das partes.

4. Sentença Arbitral

4.1. O Árbitro deverá prolatar sentença dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento das alegações finais. Esse prazo poderá ser prorrogado, justificadamente, a critério do árbitro, sem necessidade de consentimento das partes, por mais 15 (quinze) dias corridos.

4.2. As partes poderão apresentar pedido de esclarecimentos em 5 (cinco) dias corridos, contados da ciência da sentença arbitral. Após a apresentação de eventual pedido de esclarecimentos, a parte contrária terá o mesmo prazo para apresentar eventual manifestação.

4.3. O Árbitro decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias corridos.

4.4. O presente Procedimento deverá ser interpretado em conjunto com o Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN, prevalecendo as disposições deste Procedimento em caso de eventual conflito. O árbitro interpretará e aplicará o presente Procedimento nos casos em que houver lacunas.

5. Custas

5.1.  A Taxa de Registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento.

5.2. A taxa de administração do procedimento arbitral devida à CAMAXIN corresponde a 4% (quatro por cento) do valor da causa, obedecido o teto de R$ 2.500,00 mil (dois mil e quinhentos reais) e deverá ser recolhida pelas partes até a reunião para assinatura do Termo de Arbitragem.

5.2.1. Verificada a recalcitrância de uma das partes quanto ao recolhimento da parte da Taxa de Administração que lhe couber, a integralidade desta poderá ser recolhida pela outra parte, a fim de que o procedimento prossiga.

5.3. Os honorários do árbitro obedecerão a 3 (três) faixas de valores:

  1. Nas causas de valor até R$ 15 mil (quinze mil reais) os honorários serão de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
  2. Nas causas de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) os honorários serão de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
  3. Nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os honorários serão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.3.1. Os honorários do Árbitro deverão ser depositados na integralidade pelas partes até a apresentação das alegações finais.

5.3.1.1. A publicação da sentença arbitral ficará condicionada ao pagamento integral dos honorários do Árbitro.

5.3.1.2. Verificada a recalcitrância de uma das partes quanto ao recolhimento da parte dos Honorários do Árbitro que lhe couber, a integralidade desta poderá ser recolhida pela outra parte, a fim de que o procedimento prossiga.

5.4. Caberá à CAMAXIN dispor sobre forma dos depósitos das taxas, honorários e demais despesas advindas do procedimento arbitral.

6. Disposições finais

6.1. Poderá a CAMAXIN publicar em ementário excertos da sentença arbitral, preservada a identidade das partes.

6.2. A CAMAXIN somente poderá divulgar a sentença arbitral, mesmo para fins científicos, quando houver expressa autorização das partes.

6.3. Em caso de eventual ação judicial relativa à Arbitragem Online (Expedita), a CAMAXIN poderá fornecer, mediante solicitação expressa das partes, cópias certificadas de documentos do procedimento arbitral que porventura as partes não possuam.

6.4. O presente Regulamento será aplicado aos procedimentos que ingressarem na CAMAXIN e atendam aos requisitos a partir da data em que entrar em vigor. 

6.5. Os casos omissos e eventuais particularidades serão resolvidos pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.