Regulamento da Campanha Resolva On line

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Regulamento Administrativo DJ/CAMAXIN n.º 01/2019.

A Diretoria Jurídica da CAMAXIN, no uso de suas atribuições regimentais regulamenta a Resolução n.º 01/2019 DG/CAMAXIN que instituiu a campanha “Resolva On line” nos termos abaixo:

Art. 1º. A campanha “Resolva On line” tem a finalidade de divulgar os serviços digitais de Conciliação e Mediação oferecidos pela CAMAXIN e destina-se ao atendimento do público consumidor de bens e serviços.

Art. 2º. A campanha “Resolva On line” consiste na isenção dos custos de Taxa de Registro pela solicitação do serviço e da cota parte cabível ao solicitante (consumidor) nos custos de Taxa de Administração e Honorários do Conciliador ou Mediador.

§1º. Os custos referentes às Taxas de Registro e Administração, assim como, os Honorários de Conciliador ou Mediador serão arcados pela parte solicitada como condição para a participação no procedimento.

§2º. Os Honorários de Conciliador ou Mediador somente serão devidos se efetivamente utilizados estes serviços visto que às partes é colocada à disposição a ferramenta de “chat” para livre negociação direta.

Art. 3º. A utilização do serviço pelo consumidor no período de duração da campanha “Resolva On line” não acarretará qualquer custo, independentemente da realização ou não de acordo.

Art. 4º. A CAMAXIN não está obrigada a realizar o procedimento solicitado (Conciliação ou Mediação) caso a parte solicitada não aceite o convite para participar do procedimento.

Art. 5º. O consumidor solicitante do serviço deverá prestar as informações mínimas de identificação e contato da parte a ser convidada (vendedor de bens ou prestador de serviços), bem como, apresentar comprovação da relação de consumo.

Art.6º. O prazo de duração da campanha “Resolva On line” poderá ser prorrogado por decisão da Diretoria Geral da CAMAXIN.

Xinguara/Pa, 24 de Outubro de 2.019.

Paulo Edson Carvalho

Diretor Jurídico