I INTRODUÇÃO

1.1 A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE XINGUARA, doravante designada abreviadamente CAMAXIN, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução de controvérsias. Sua atuação não compreende qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nomeado(s) nos termos deste Regulamento.

1.2 O Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da CAMAXIN.

1.3 Salvo disposição em contrário, à arbitragem requerida será aplicado o Regulamento em vigor na data de sua solicitação.

1.4 Para os efeitos deste Regulamento:

(a) A expressão Tribunal Arbitral será utilizada apenas quando se quiser indicar atuação exclusiva do colegiado de árbitros do procedimento. Para designar indiferentemente árbitro único ou colegiado de árbitros, para os fins deste Regulamento, será utilizada a forma singular com indicativo de plural: Árbitro(s);

(b) Os termos requerente e requerido aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ou requeridos.

II DAS INTIMAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E PRAZOS

2.1 A critério das partes em conjunto com o(s) Árbitro(s), decidir-se-á se os documentos apresentados e produzidos pelas partes antes de firmado o Termo de Arbitragem, serão digitalizados e entregues à Secretaria da CAMAXIN, em via eletrônica. A formação de autos em formato impresso será facultada às partes e Árbitro(s), ficando este(s) responsável(is) pelo seu manuseio e guarda, bem como, pelo fornecimento de cópia digitalizada de toda e qualquer peça que seja produzida em dito formato à Secretaria da CAMAXIN.

2.2 De igual modo, após a assinatura do Termo de Arbitragem, salvo se houver sido nele previsto de forma diversa, todas as peças processuais e documentos produzidos e/ou apresentados pelas partes somente ou em conjunto com o(s) árbitro(s) poderão ser entregues, em uma via eletrônica, à Secretaria da CAMAXIN, para que sejam arquivados nos autos virtuais do processo arbitral.

2.3 Todas as correspondências remetidas pela Secretaria da CAMAXIN, incluindo intimações, comunicações, notificações, cópias de manifestações das partes e decisões do(s) Árbitro(s), serão enviadas preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se outro meio, se houver convenção em contrário ou se o destinatário não confirmar o recebimento em tempo hábil.

2.4  A correspondência emitida pela Secretaria da CAMAXIN será considerada entregue se:

(a) Transmitida eletronicamente, desde que confirmada pelo destinatário; ou

(b) Transmitida fisicamente, desde que tenha sido comprovadamente entregue no endereço em que tiver sido realizada a primeira intimação da parte (caso não tenha havido assinatura do Termo de Arbitragem), no endereço indicado no Termo de Arbitragem ou em outro subsequentemente informado expressamente pela respectiva parte.

2.5 Os prazos regulamentares e aqueles fixados pelo(s) Árbitro(s) terão início no dia útil subsequente à data de entrega da correspondência enviada pela Secretaria da CAMAXIN. Os prazos são contínuos, não tendo seu curso suspenso nos dias em que não haja expediente na CAMAXIN. Vencendo-se o prazo em feriado no local da arbitragem ou em dia em que não haja expediente na CAMAXIN, o prazo ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

2.6  As partes, com anuência do(s) Árbitro(s), poderão modificar os prazos previstos neste Regulamento.

2.7 Anteriormente à aceitação do(s) Árbitro(s) as partes estarão sujeitas aos prazos fixados nesse Regulamento, que serão alterados ou prorrogados apenas por acordo entre elas. Na hipótese de não haver sido fixado prazo, a Secretaria da CAMAXIN o estipulará.

2.8 Uma vez aceita a nomeação arbitral por todos os envolvidos, os prazos do procedimento serão aqueles estipulados no Termo de Arbitragem ou, na sua ausência, aqueles fixados pelo(s) Árbitro(s). Caso não tenha sido fixado prazo pelo(s) Árbitro(s), será aplicado o previsto no Regulamento ou, na hipótese de inexistir previsão, o prazo de 5 (cinco) dias. O(s) Árbitros poderá(ão) prorrogar ou modificar prazos anteriormente fixados.

III DA SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM

3.1 Aquele que desejar dirimir litígio por meio de arbitragem sob a administração da CAMAXIN deverá comunicar sua intenção à Secretaria, indicando:

(a) Nome e qualificação completa, incluindo endereço físico e eletrônico, do requerente e de seu advogado se já houver sido constituído;

(b) Nome e qualificação completa do requerido, incluindo endereços físico e eletrônico se for possível;

(c) Cópia integral do instrumento que contenha a convenção de arbitragem;

(d) Síntese do objeto do litígio;

(e) Súmula das pretensões;

(f) Valor estimado da demanda;

(g) Caso o valor estimado da demanda seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), eventuais objeções, fundamentadas, ao uso do Regulamento de Arbitragem Expedita da CAMAXIN.  

3.2 Ao solicitar a instituição do Procedimento Arbitral, a parte requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro para custear as despesas iniciais até a celebração do Termo de Arbitragem.

3.3  Caso os requisitos dos itens 3.1 e 3.2 não sejam atendidos, a Secretaria estabelecerá prazo para tanto. Não havendo cumprimento das exigências no prazo fixado,  o requerimento de instauração da arbitragem será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação.

3.4 A Secretaria da CAMAXIN enviará ao requerido, no endereço físico informado pelo requerente ou por correio eletrônico, caso tenha sido este informado, uma via da solicitação de arbitragem e de seus anexos, notificando-o para, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu recebimento, manifestar-se sobre a solicitação de instituição da arbitragem e eventual interesse em reconvir, informando nome, qualificação completa, incluindo endereço físico e eletrônico, seu e de seu advogado, se já houver sido constituído.

3.5 Se o requerido não for encontrado, o requerente deverá fornecer novo endereço à Secretaria da CAMAXIN ou promover, ele mesmo, a notificação do requerido na forma da lei.

3.6  Havendo interesse em reconvir, a manifestação do requerido deverá conter também:

(a) Síntese dos fatos que deram origem à reconvenção;

(b) Súmula das pretensões;

(c) Valor estimado da demanda reconvencional;

(d) Caso o valor estimado da demanda reconvencional seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá o reconvinte pleitear o trâmite de seu procedimento reconvencional sob o Regulamento de Arbitragem Expedita da CAMAXIN.

3.7 Quando uma parte apresentar solicitação de arbitragem com respeito à relação jurídica que seja objeto de procedimento arbitral instaurado entre as mesmas partes ou, ainda, quando for comum, entre as demandas, o objeto ou a causa de pedir, competirá ao(s) Árbitro(s) da arbitragem já instituída decidir acerca de eventual conexão entre as demandas ou consolidação de procedimentos, mesmo tendo sido alegada no procedimento arbitral instaurado posteriormente, situação em que se notificará o(s) Árbitro(s) do procedimento instaurado anteriormente para que fique ciente e decida quanto à questão, permanecendo suspensos os demais procedimentos até a referida decisão.

3.8 Se, nas hipóteses do item precedente, não houver ainda Árbitro(s) nomeado(s) e aceitos pelas partes, quando informada pelas partes de eventual, litispendência, conexão ou contingência, a Secretaria dará prosseguimento à solicitação que tenha sido protocolada primeiro e sobrestará as demais até a assunção do(s) encargo(s) pelo(s) Árbitro(s) do primeiro procedimento, que decidirá a respeito de eventual conexão das demandas ou consolidação de procedimentos.

3.9 Caso haja manifestação do requerido quanto à inexistência formal de convenção de arbitragem, caberá à Diretoria Jurídica decidir mediante análise prima facie do documento apresentado pelo requerente, sem dilação probatória adicional.

3.9.1. Após a instauração da arbitragem, qualquer questão eventualmente suscitada relacionada à existência, validade, eficácia e escopo da convenção de arbitragem será dirimida pelo(s) Árbitro(s) após assunção do encargo, quando alegada no decorrer do procedimento arbitral.

3.10  Na hipótese do item precedente, caso o(s) Árbitro(s) entenda(m) pela inexistência, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem ou que o litígio está fora do escopo da convenção, desde que não tenha havido instrução quanto ao mérito, a remuneração dos árbitros corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor previsto na Tabela de Custos, o mesmo se aplicando à Taxa de Administração, sendo eventual valor recolhido a maior devolvido às partes.

3.11 Havendo convenção de arbitragem que eleja o Regulamento da CAMAXIN, se uma das partes se recusar ou se abstiver de participar da arbitragem, esta deverá prosseguir, não impedindo que o(s) Árbitro(s) profira a sentença, devendo a parte ausente ser comunicada de todos os atos do procedimento na forma desse Regulamento, ficando aberta a possibilidade para que intervenha a qualquer tempo, assumindo o procedimento no estado em que se encontrar.

IV DOS ÁRBITROS

4.1 Poderá(ão) ser nomeado(s) Árbitro(s) tanto os integrantes da Lista de Árbitros da CAMAXIN como outros que dela não façam parte, desde que sejam pessoas capazes e de confiança das partes, observadas a convenção de arbitragem e a legislação especial aplicável. 4.2   Após o recolhimento da taxa de administração e honorários de árbitros nos termos dos itens 11.3 a 11.5, a Secretaria da CAMAXIN solicitará às partes que nomeiem, no prazo de 10 (dez) dias, árbitro(s) para atuar(em) no procedimento arbitral.

4.3 Quando as partes optarem pela nomeação de Árbitro Único, deverá este ser indicado por consenso. Não havendo consenso, o árbitro será indicado pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.

4.3.1 Sendo nomeado(s) Árbitro(s) que não integre(m) a lista da CAMAXIN, as partes assinarão termo de isenção de responsabilidades, em favor da CAMAXIN, com relação a quaisquer atos praticados pelo(s) Árbitro(s) escolhido(s) não integrante da Lista de Árbitros da CAMAXIN, no curso do procedimento arbitral ou a fatos ocorridos no procedimento arbitral que tenham por causa ou consequência a atuação deste(s).

4.3.2 No caso de árbitro escolhido que não integre o quadro de árbitros da CAMAXIN, será acrescida a quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor dos honorários fixados na tabela, que passará a integrar a taxa de administração do procedimento arbitral.

4.4 Salvo convenção em contrário, caso as partes optem pela constituição de Tribunal Arbitral com 3 (três) membros, caberá a cada uma delas a nomeação de um árbitro no prazo fixado no item 4.2. Após a manifestação de disponibilidade, não impedimento, independência e imparcialidade dos árbitros indicados, não havendo impugnação, estes serão intimados para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, indicarem conjuntamente o terceiro árbitro, que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. Não sendo alcançado o consenso entre os árbitros indicados pelas partes, a indicação do árbitro presidente caberá à Diretoria Jurídica da CAMAXIN.

4.5 Quando as partes não tiverem definido, na convenção de arbitragem, o número de árbitros que atuarão no procedimento arbitral ou não chegarem a consenso a este respeito no prazo do item 4.2, caberá à Diretoria Jurídica da CAMAXIN definir se haverá nomeação de árbitro único ou de três árbitros, considerando-se a complexidade e valor do litígio, devendo a indicação se dar na forma deste Regulamento.

4.6 Se qualquer das partes – tendo celebrado convenção de arbitragem que eleja o Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN ou após concordar com a instauração da arbitragem – deixar de indicar árbitro nos prazos previstos no Regulamento, a Diretoria Jurídica da CAMAXIN designará o árbitro não indicado por uma das partes ou o Árbitro Único, de acordo com o caso, dentre os nomes que integrarem sua Lista de Árbitros da CAMAXIN.

4.7 Salvo convenção em contrário, quando mais de uma parte for requerente ou requerida e a controvérsia for submetida a três árbitros, o requerente ou os múltiplos requerentes deverão indicar um árbitro, enquanto o requerido ou os múltiplos requeridos deverão indicar outro árbitro.

4.8  Se nenhum dos múltiplos requerentes ou nenhum dos múltiplos requeridos se manifestar, a indicação será realizada pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN dentre os nomes da lista de árbitros da instituição. Caso apenas um dos múltiplos requerentes ou um dos múltiplos requeridos se manifeste, prevalecerá a indicação de árbitro feito por este. Havendo dissenso entre os múltiplos requerentes ou entre os múltiplos requeridos, a Diretoria Jurídica da CAMAXIN nomeará os três integrantes do Tribunal Arbitral, dentre os nomes de sua lista, indicando quem exercerá a presidência.

4.9  Uma vez indicado(s) o(s) Árbitro(s), a Diretoria Jurídica da CAMAXIN solicitará a este(s) que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, manifeste(m) suas disponibilidade, independência, imparcialidade e não impedimento.

4.10 A(s) pessoa(s) nomeada(s) para atuar como Árbitro(s) subscreverá(ão) Termo de Declaração, no qual declarará(ão), sob as penas da lei, não estar(em) incurso(s) nas hipóteses de impedimento ou suspeição, devendo informar qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade ou independência, em relação às partes ou à controvérsia a eventualmente ser submetida à sua apreciação, bem como declarar por escrito que possui disponibilidade necessária para conduzir a arbitragem de forma eficiente.

4.11 Deverá(ão) o(s) Árbitro(s) informar imediatamente qualquer fato superveniente que, no curso do procedimento, possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade, independência, competência técnica ou disponibilidade ou que possa, de alguma forma, causar impedimento ou suspeição para o julgamento da controvérsia.

4.12  Se algum árbitro nomeado vier a falecer, for declarado impedido ou suspeito ou ficar impossibilitado para o exercício da função, um substituto será nomeado na forma e prazo aplicáveis à nomeação do árbitro a ser substituído.

V IMPUGNAÇÃO DE ÁRBITROS

5.1 No prazo de 10 (dez) dias corridos do recebimento do Termo de Declaração de disponibilidade, independência, imparcialidade e não impedimento (item 4.10) ou da informação de que trata o item 4.11, qualquer das partes poderá impugnar o árbitro que não atenda aos requisitos da convenção de arbitragem ou de legislação eventualmente aplicável, incorra em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas na lei de arbitragem, ou não possua a disponibilidade para atuar no procedimento arbitral.

5.2 Em caso de impugnação, será o árbitro intimado pela Secretaria da CAMAXIN para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias corridos, do que será concedida vista às partes por igual prazo.

5.3 A impugnação será decidida por Comitê especialmente composto para esse fim por 3 (três) integrantes indicado pela Diretoria Geral da CAMAXIN.

5.4 A parte que apresentar impugnação deverá, no ato do respectivo protocolo, antecipar os honorários devidos aos profissionais que integrarão o Comitê, nos termos da Tabela de Custas da CAMAXIN.

5.5 O Comitê deverá proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data de protocolo da impugnação, podendo tal prazo ser prorrogado por ato do Diretor Jurídico da CAMAXIN.

Parágrafo Único. Da decisão do Comitê não caberá recurso.

VI DO TERMO DE ARBITRAGEM

6.1 Após a nomeação do(s) árbitro(s), a Secretaria da CAMAXIN elaborará a minuta do Termo de Arbitragem, que deverá conter:

(a) Nome, profissão, estado civil, endereço físico e eletrônico das partes e de seus advogados, se houver;

(b) Nome, profissão e endereço físico e eletrônico do(s) árbitro(s);

(c) A matéria que será objeto da arbitragem e súmula das pretensões;

(d) Local onde será proferida a sentença arbitral;

(e) A autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

(f) O prazo para apresentação da sentença arbitral;

(g) O idioma em que será conduzido o procedimento arbitral;

(h) A forma de contagem dos prazos, se em dias corridos ou dias úteis.

6.1.1 Poderá o Termo de Arbitragem dispor sobre a forma como serão pagos os 50% (cinquenta por cento) dos honorários do(s) árbitro(s) e da taxa de administração, bem como a declaração de responsabilidade pelo respectivo pagamento e pelas despesas da arbitragem;

6.2 As partes e o(s) Árbitro(s) deverão firmar o Termo de Arbitragem em reunião especialmente designada para tal finalidade, sendo facultada a realização de reunião por vídeo ou teleconferência, ou a troca de correios eletrônicos, hipóteses em que as assinaturas serão colhidas posteriormente ou poderão ser lançadas no formato de assinatura digital certificada.

6.3 A arbitragem será considerada instituída e iniciada a jurisdição arbitral quando inconteste a nomeação do Árbitro, se for único, ou de todos, se forem vários.

6.4 Os efeitos da instituição da arbitragem retroagirão à data do protocolo na CAMAXIN da Solicitação de Arbitragem.

VII DOS PROCURADORES

7.1 As partes poderão se fazer representar por procuradores/prepostos, advogados ou não, munidos de poderes necessários para agir em nome do representado em todos os atos relativos ao procedimento arbitral, sendo recomendada pela CAMAXIN a representação processual por advogado.

7.2 Todas as correspondências, incluindo intimações, comunicações, notificações, cópias de manifestações das partes e decisões do(s) Árbitros, serão remetidas apenas ao procurador de cada uma das partes se de outra forma não tiver sido ajustado no Termo de Arbitragem. Caso não tenha sido nomeado procurador, as comunicações serão enviadas diretamente à parte. Em qualquer hipótese, as comunicações serão feitas na forma dos itens 2.2 e 2.3.

VIII  DO PROCEDIMENTO

8.1 Assinado o Termo de Arbitragem, o(s) Árbitro(s) tentará(ão), na forma que estabelecer(em), a conciliação das partes.

8.2 Para apresentação das alegações iniciais, impugnações às alegações iniciais e demais manifestações das partes, serão observados os prazos fixados no Termo de Arbitragem e, na falta destes, naqueles que forem fixados pelo(s) Árbitro(s). Caso não tenha sido disposto de forma diversa pelo(s) Árbitro(s), aplicar-se-á o seguinte:

(a) O requerente e o requerido, se houver manifestado interesse em reconvir, disporá(ão) do prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da data do Termo de Arbitragem, para que apresente(m) suas alegações iniciais e indique(m) as provas que pretenda(m) produzir.

(b) O requerido e, se houver reconvenção, também o requerente, terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da impugnação às alegações iniciais da outra parte.

8.3 As alegações iniciais deverão conter os pedidos e suas especificações. Após a apresentação das alegações iniciais, nenhuma das partes poderá formular novos pedidos, aditar ou modificar os pedidos existentes ou desistir de qualquer dos pedidos sem anuência da(s) outra(s) parte(s) e do(s) Árbitro(s).

8.4 Encerrado o prazo para impugnação, salvo se estabelecido momento diverso no Termo de Arbitragem, o(s) Árbitro(s) deliberará(ão) sobre a produção de provas, incluindo prova pericial ou técnica, diligências fora do local da arbitragem e o adiantamento dos respectivos custos pelas partes.

8.5 Em relação ao perito, aplicar-se-á o disposto nos itens 4.10, 4.11 e 5.1 deste Regulamento, cabendo ao(s) Árbitro(s) decidir(em) sobre eventual impugnação ao perito.

8.6 Caso entenda necessária audiência de instrução, o(s) Árbitro(s) designará(ão) dia, hora e local para sua realização, disciplinando a forma de organização e condução dos trabalhos.

8.7 A audiência será instalada pelo Árbitro Único e, quando composto Tribunal Arbitral, pelo Árbitro Presidente e, na sua ausência justificada, por um dos Co-árbitros, com a presença dos demais árbitros e do secretário do procedimento.

8.8  Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o(s) Árbitro(s), a pedido de qualquer das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

8.9 A Secretaria da CAMAXIN providenciará, a pedido do(s) Árbitro(s) ou de qualquer das partes, transcrição da audiência, bem como serviços de intérpretes ou tradutores, sendo os custos respectivos adiantados pelas partes.

8.10  A ausência de parte regularmente intimada não impede a realização da audiência.

8.11 Declarada encerrada a instrução do procedimento, o(s) Árbitro(s) fixará(ão) forma e prazo para apresentação das alegações finais.

8.12 Eventual nulidade de ato realizado no procedimento arbitral deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar.

8.13 Na hipótese de não cumprimento de qualquer ordem do(s) Árbitro(s) e havendo necessidade de medida coercitiva, a parte interessada ou o(s) Árbitro(s) requererá(ão) sua execução ao órgão competente do Poder Judiciário.

IX DAS TUTELAS DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA E DO ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA

9.1 O(s) Árbitro(s), mediante requerimento de qualquer das partes ou quando julgar apropriado, poderá(ão), por decisão devidamente fundamentada, deferir tutela de evidência ou de urgência, cautelar ou antecipada.

9.2 Enquanto não iniciada a Jurisdição Arbitral, as partes poderão requerer tutela de urgência, cautelar ou antecipada, à autoridade judicial competente.

9.3 O requerimento efetuado por uma das partes a uma autoridade judicial para obter tutela de urgência, cautelar ou antecipada, antes de iniciada a Jurisdição Arbitral, não será considerado renúncia à convenção de arbitragem, tampouco excluirá a competência do(s) Árbitros para reapreciá-la.

9.4 Anteriormente ao início da Jurisdição Arbitral, a parte interessada em requerer tutelas de urgência previstas no item 9.2 poderá, alternativamente, requerer aplicação do procedimento do Árbitro de Emergência, nos termos do Regulamento vigente na data do pedido, destinado a regulamentar o procedimento específico e as respectivas custas.

9.5 Tão logo iniciada a Jurisdição Arbitral, o(s) Arbitro(s) poderá(ão) reapreciar o pedido da parte, mantendo, modificando ou revogando, no todo ou em parte, a tutela deferida pela autoridade judicial ou pelo Árbitro de Emergência, fundamentando a decisão proferida.

X  DA SENTENÇA ARBITRAL

10.1 O(s) Árbitro(s) proferirá(ão) sentença no prazo de 10 (dez) dias contado do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias pelo(s) Árbitro(s).

10.2  A sentença e demais decisões serão proferidas por maioria, quando proferidas pelo colegiado de árbitros, cabendo um voto a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral.

10.3 O(s) Árbitro(s) poderá(ão) deliberar de qualquer lugar que julgar(em) apropriado, sendo que a sentença será proferida no local da arbitragem, salvo se as partes tiverem disposto diversamente.

10.4 A sentença será reduzida a escrito e firmada pelo Árbitro Único e, quando constituído Tribunal Arbitral, será assinada por todos os árbitros, sendo, todavia, suficiente para sua eficácia a assinatura da maioria, caso algum deles se recuse ou não possa firmá-la.

10.5  A sentença arbitral conterá:

(a) O relatório, com o nome das partes e resumo do litígio;

(b) Os fundamentos da decisão, em que são analisadas as questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

(c) O dispositivo, em que o(s) Árbitro(s) resolverá(ão) todas as questões submetidas e fixará prazo para cumprimento, se for o caso;

(d) A data e o lugar em que foi proferida.

10.6 A sentença conterá, também, a fixação das custas e despesas da arbitragem, de conformidade com a Tabela da CAMAXIN, incluindo a Taxa de Registro, a Taxa de Administração e os Honorários de Árbitros, bem como a responsabilidade de cada parte no pagamento dessas parcelas, considerando, dentre outros critérios que julgar relevantes, o comportamento das partes em prol da condução eficaz do procedimento, respeitados os limites estabelecidos na convenção de arbitragem ou no Termo de Arbitragem, conforme o caso.

10.7 Proferida a sentença pelo Árbitro(s) e encaminhada à Secretaria da CAMAXIN no prazo previsto no item 10.1, a Secretaria encaminhará a cada uma das partes uma via eletrônica e, se estabelecido no Termo de Arbitragem, enviará também uma via impressa original, com comprovação de recebimento. A Secretaria manterá em seus arquivos cópia de inteiro teor da sentença, junto aos autos.

10.8 O(s) Árbitro(s) poderá(ão) proferir sentenças parciais antes da decisão final da arbitragem.

10.9 Em caso de prolação de sentença arbitral parcial, o ajuizamento de ação de nulidade de sentença arbitral parcial não impede o prosseguimento da arbitragem ou a prolação de sentença final pelo(s) Árbitro(s).

10.10 Na hipótese de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de recebimento da sentença, para formular pedido de esclarecimentos.

10.11O(s) Árbitro(s) decidirá(ão) o pedido de esclarecimentos no prazo de até 10 (dez) dias contado de seu recebimento, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias pelo(s) Árbitro(s).

XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O procedimento arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à CAMAXIN, ao(s) Árbitro(s), demais profissionais que atuarem no caso e às próprias partes, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no procedimento, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade e o disposto no presente regulamento.

11.2 A CAMAXIN fica autorizada, pelas partes e árbitros, a divulgar trechos das sentenças arbitrais para fins acadêmicos e informativos, suprimindo os nomes das partes, dos árbitros e demais informações que permitam a identificação do caso.

11.3 Na ausência da fixação pelas partes de local da arbitragem, este será definido pelo(s) Árbitro(s) e não tendo este o feito, será definido pelo Diretor Jurídico da CAMAXIN.

11.4 Caberá ao(s) Árbitro(s) interpretar e aplicar o presente Regulamento, inclusive no que se refere à sua competência, a seus deveres e suas prerrogativas.

11.5 Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será resolvida por maioria ou, se não houver acordo majoritário, pelo presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão a respeito será definitiva.

11.6 Decorridos 5 (cinco) anos da prolação da sentença arbitral final, fica a CAMAXIN autorizada a descartar os autos do procedimento, permanecendo arquivadas somente as sentenças arbitrais.

11.7  Fica resguardada às partes, antes do término do prazo previsto no item 11.6, a possibilidade de solicitar a retirada de eventuais documentos por elas juntados.

11.8 Os casos omissos serão regidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, e pelos tratados e convenções sobre arbitragem que tiverem aplicação no território brasileiro. À falta de estipulação em tais instrumentos, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do(s) Árbitro(s) constituído(s) ou pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN, caso ainda não tenha iniciado a Jurisdição Arbitral, podendo, neste último caso, a decisão ser revista pelo(s) Árbitro(s) quanto ao caso concreto após o início da Jurisdição Arbitral.