O procedimento de arbitragem expedita poderá ser utilizado para causas de menor complexidade e de valores limitados e terá como características a celeridade, a simplicidade e a redução de custos para as partes envolvidas. O litígio na via expedita será sempre dirimido por árbitro único. Qualquer alteração a este Procedimento que venha a ser acordada pelas partes será aplicada somente ao caso específico.

1. Disposições Preliminares

1.1. Para que um conflito seja submetido ao presente Procedimento, devem ser observados, concomitantemente, os seguintes requisitos:

a) Valor da causa até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) Consentimento expresso das partes;

c) Todas as provas deverão ser produzidas até a data da audiência, ou, ainda, na própria audiência. Nos casos em que for necessária a produção de prova pericial, o perito poderá apresentar laudo, ou poderá ser exclusivamente convocado para prestar esclarecimentos em audiência.

1.1.1. O consentimento de que trata a alínea “b” do item 1.1. poderá dar-se pela celebração de convenção arbitral prévia ou pela apresentação de requerimento de arbitragem expedita pela Requerente, com a posterior e expressa concordância da Requerida em sua resposta.

1.1.2. A audiência mencionada na alínea “c” acima não poderá ser adiada, salvo mediante justo motivo previamente aprovado pelo árbitro, ou, ainda, caso as partes requeiram expressamente o adiamento, em conjunto. Nesse caso, o árbitro designará nova data para a audiência.

1.2. Caso qualquer um dos requisitos acima não seja observado, a arbitragem deverá ser processada de acordo com o procedimento ordinário.

1.3. O Árbitro poderá, em decisão conjunta com a Diretoria Geral da CAMAXIN, decidir pelo processamento da arbitragem de acordo com o procedimento ordinário previsto em seu Regulamento de Arbitragem, considerando a complexidade da matéria, o período de tempo necessário para resolver a controvérsia e demais circunstâncias pertinentes mesmo que as partes tenham assinado cláusula arbitral ou compromisso arbitral estabelecendo a arbitragem expedita como procedimento a ser adotado.

2. Procedimento

2.1. A Requerente solicitará a instauração da arbitragem, seguindo os requisitos do artigo 3.3 do Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN e pleiteará o processamento na forma de arbitragem expedita.

2.2. A Requerida será notificada pela CAMAXIN para apresentar resposta e manifestar se concorda com o procedimento expedito, em 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da notificação. Na mesma oportunidade, a Requerida deverá indicar se pretende apresentar pedido contraposto.

2.3. Esgotado o prazo constante do item 2.2 acima, a CAMAXIN decidirá em 5 (cinco) dias corridos se a arbitragem será conduzida na forma de arbitragem expedita ou ordinária, conforme disposto nos itens 1.2 e 1.3 acima.

2.4. Se a CAMAXIN decidir pela aplicação do procedimento expedito, em 5 (cinco) dias úteis nomeará árbitro único para atuar no procedimento ou, havendo possibilidade de escolha pelas partes, as notificará para que em 5 (cinco) dias úteis indiquem árbitro único. Em tal caso, se não houver consenso, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes o CAMA deverá realizar essa nomeação.

2.5. O árbitro indicado deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis da data da comunicação da sua indicação, bem como assinar termo de independência, revelando, se for o caso, qualquer fato que possa suscitar dúvida quanto a sua imparcialidade.

2.6. As partes terão 5 (cinco) dias úteis, a contar da indicação do árbitro, para apresentar eventual impugnação, que será julgada pela Diretoria Geral da CAMAXIN em 3 (três) dias úteis, subsequentes à referida impugnação. No mesmo prazo de eventual impugnação, as partes informarão se consideram necessária a realização de audiência e, se for o caso, indicarão suas respectivas preferências para a data.

2.7. A CAMAXIN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da confirmação do árbitro único, elaborará, juntamente com as partes e o referido árbitro único, o Termo de Arbitragem, do qual constarão:

       – nomes e qualificações das partes;

       – objeto da controvérsia;

       – valor do litígio;

       – responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro;

       – local da prolação da sentença arbitral;

       – definição sobre sigilo;

       – as demais disposições acordadas pelas partes, se houver;

       – e, se for o caso, autorização das partes para que o árbitro julgue por equidade.

2.8. O Termo de Arbitragem será assinado pelas partes, pelo árbitro único, por um representante do CAMAXIN.

2.9. Abrir-se-á prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de assinatura do Termo de Arbitragem, para a Requerente apresentar alegações iniciais, indicando os meios de prova que pretende produzir e, se for o caso, para a Requerida apresentar seu pedido contraposto, que deverão vir acompanhados de todos os documentos instrutórios.

2.10. Em 10 (dez) dias corridos após a apresentação das alegações iniciais e eventual pedido contraposto, a Requerida deverá apresentar resposta às alegações iniciais e, se for o caso, a Requerente deverá apresentar resposta ao pedido contraposto.

2.11. Encerrada a audiência, ou caso não haja audiência, as partes terão 10 (dez) dias corridos para apresentar suas alegações finais. Se houver transcrição da audiência, esse prazo contará do recebimento da transcrição pelas partes.

2.12. No momento da celebração do Termo de Arbitragem, as partes poderão, com a concordância do árbitro, convencionar prazos mais reduzidos ou maiores para a apresentação das manifestações previstas neste Procedimento.

3. Sentença Arbitral

3.1. O árbitro único deverá prolatar sentença dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento das alegações finais. Esse prazo poderá ser prorrogado, justificadamente, a critério do árbitro, sem necessidade de consentimento das partes, por mais 15 (quinze) dias corridos.

3.2. As partes poderão apresentar pedido de esclarecimentos em 5 (cinco) dias corridos, contados da ciência da sentença arbitral. Após a apresentação de eventual pedido de esclarecimentos, a parte contrária terá o mesmo prazo para apresentar eventual resposta.

3.3. O árbitro único decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias corridos.

3.4. O presente Procedimento deverá ser interpretado em conjunto com o Regulamento de Arbitragem da CAMAXIN, prevalecendo as disposições deste Procedimento em caso de eventual conflito. O árbitro interpretará e aplicará o presente Procedimento nos casos em que houver lacunas.

4. Custas

4.1.  A taxa de administração do procedimento arbitral devida ao CAMAXIN corresponde a 5% (cinco por cento) do valor da causa, obedecido o teto de R$ 2.500,00 mil (dois mil e quinhentos reais).

4.2. Os honorários do árbitro obedecerão a 3 (três) faixas de valores:

a) Nas causas de valor até R$ 15 mil (quinze mil reais) os honorários serão de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Nas causas de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) os honorários serão de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

c) Nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os honorários serão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.3. Caberá à CAMAXIN dispor sobre forma dos depósitos e demais despesas advindas do procedimento arbitral.

5. Disposições finais

5.1. Poderá a CAMAXIN publicar em ementário excertos da sentença arbitral, preservada a identidade das partes.

5.2. A CAMAXIN somente poderá divulgar a sentença arbitral, mesmo para fins científicos, quando houver expressa autorização das partes.

5.3. Em caso de eventual ação judicial relativa à arbitragem expedita, a CAMAXIN poderá fornecer, mediante solicitação expressa das partes, cópias certificadas de documentos do processo arbitral.

5.4. O presente Regulamento será aplicado aos procedimentos que ingressarem na CAMAXIN e atendam aos requisitos a partir da data em que entrar em vigor.