Art. 1º Se, antes de nomeado(s) o(s) Árbitro(s), qualquer das partes necessitar de provimento de natureza emergencial poderá, como opção ao recurso à autoridade judicial competente, requerer por escrito à CAMAXIN, mediante protocolo de Solicitação de Arbitragem de Emergência, providência preliminar de indicação de Árbitro de Emergência, para decidir provisoriamente sobre pedido liminar ou de natureza emergencial.

Parágrafo Único: O teor do caput não se aplica na hipótese das partes terem disposto sobre o tema na Convenção de Arbitragem, caso em que serão respeitados seus termos.

Art. 2º A indicação do Árbitro de Emergência caberá à Diretoria Geral da CAMAXIN, levando em consideração a arbitralidade da matéria, a urgência alegada e a disponibilidade do árbitro, dada a natureza urgente da medida.

Art. 3º A natureza, pressupostos, condições e extensão, bem como os efeitos e duração do provimento de natureza emergencial concedido – inclusive quanto à admissão de decisão inaudita altera pars – serão estabelecidos pelo árbitro nomeado.

Art. 4º O árbitro poderá requerer prestação de caução da parte solicitante da medida de urgência.

Art. 5º As decisões proferidas pelo Árbitro de Emergência poderão ser revistas pelo(s) Árbitro(s), assim que instauradas as arbitragens ordinária ou expedita.

Art. 6º A parte que solicitar instauração de procedimento de natureza emergencial e tiver deferido seu pleito deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, protocolar Solicitação de Arbitragem Ordinária ou Expedita da CAMAXIN, sob pena de revogação ou cessação de eficácia da medida de urgência deferida, por determinação da Diretoria Geral da CAMAXIN.

Art. 7º Os honorários do Árbitro de Emergência serão definitivamente fixados no momento da aceitação do encargo, observado o disposto na Tabela de Custas e Honorários de Arbitragem de Emergência.

Art. 8º Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pela Diretoria Jurídica da CAMAXIN.