CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO, OBJETO E FUNÇÕES

Art. 1º – A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE XINGUARA doravante denominada CAMAXIN, rege-se pelo presente Regulamento Interno na forma abaixo descrita.

Art. 2º – A responsabilidade civil e jurídica da CAMAXIN é da L.C. Vieira Serviços Administrativos e Outros – EIRELLI-ME, podendo manter escritório técnico-administrativo em qualquer outra localidade, no Brasil ou no exterior.

Art. 3º – A CAMAXIN tem por objetivo:

I. Administrar e coordenar as ações e definições de políticas relativas a conciliações, mediações e arbitragens no âmbito privado em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis e direitos indisponíveis que admitam tramitação, consoante a legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução da disputa;

II. Coordenar e disciplinar o sistema de aplicação dos MASC – Métodos Adequados de Soluções de Conflitos, bem como dirimir eventuais controvérsias de atuação entre os diversos envolvidos no sistema;

III. Programar, criar, instituir e disciplinar a formação, capacitação e criação de um corpo de conciliadores, mediadores e árbitros;

IV. Divulgar e informar à sociedade civil, em especial aos setores produtivos, sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos em âmbito privado;

V. Atuar junto aos poderes públicos e organismos nacionais e internacionais propondo medidas que tenham por escopo o incentivo à consolidação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos;

VI. Celebrar convênios, contratos ou quaisquer outras formas de cooperação visando à consecução dos seus objetivos sociais;

VII. Administrar procedimentos referentes a conciliações, mediações e arbitragens nacionais e internacionais em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação, na forma da legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução de controvérsias;

VIII. Participar de organismos nacionais e internacionais de Métodos Adequados de Solução de Conflitos/Controvérsias.

IX. Desenvolver produtos e serviços para auxiliar na informação sobre os procedimentos de conciliação, mediação e arbitragem para clientes e público em geral.

X. Administrar o sistema de gestão de conflitos objetivando aprimoramento de seus serviços.

Art. 4º – A CAMAXIN terá duração por prazo indeterminado.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 5º – A CAMAXIN é composta dos seguintes órgãos:

I. Diretoria Geral;

II. Diretoria Jurídica;

III. Diretoria Executiva.

DA DIRETORIA GERAL

Art. 6º – A Diretoria Geral é o órgão de gestão institucional da entidade, constituído pelas diretorias jurídica e executiva, com membros permanentes e de igualdade de poderes, ao qual cabe dirigir as ações e programações institucionais da CAMAXIN.

Art. 7º – A Diretoria Geral, sempre que houver pauta, reunir-se-á mensalmente, conforme prévio agendamento ou por convocação justificada por um de seus membros.

Art. 8º – Compete à Diretoria Geral:

I. Administrar o orçamento anual aprovado;

II. Definir as metas de trabalho;

III. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desempenho das atividades da CAMAXIN;

IV. Aprovar as propostas de normas, resoluções e recomendações das diretorias jurídica e executiva;

V. Propor mudanças no presente Regimento Interno e zelar por sua estrita observância;

VI. Cabe à Diretoria Geral resolver os casos omissos deste Regimento.

DA DIRETORIA JURÍDICA

Art. 8º – A Diretoria Jurídica é exercida por advogado que tenha realizado de cursos voltados à aplicação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos – MASC, em âmbito privado.

Art. 9º – Compete à Diretoria Jurídica:

I. Propor normas e critérios para:

a) A administração de procedimentos;

b) Propor integrantes para o corpo de conciliadores, mediadores, árbitros, peritos e auxiliares técnicos;

II. Dirimir as dúvidas interpretativas quanto à aplicação dos regulamentos aos casos concretos;

III. Resolver os casos omissos relativamente aos regulamentos;

IV.  Aprovar regulamentos e quadro de conciliadores, mediadores e árbitros;

V.  Aprovar lista de técnicos que possam vir a ser indicados pela CAMAXIN.

VI.  Definir as metas de trabalho de sua área;

VII. Representar institucionalmente a CAMAXIN junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes e eventos;

VIII. Propor mudanças no presente Regimento Interno e zelar por sua estrita observância;

IX.  Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desenvolvimento dos procedimentos da CAMAXIN;

X.  Propor medidas, normas e regulamentos que dêem suporte técnico especializado às atividades da CAMAXIN e aos integrantes do corpo de profissionais especializados;

XI.  Assegurar a observância dos códigos de ética pelos profissionais integrantes do corpo de especialistas, recomendando ao Coordenador Nacional providências que julgar necessárias;

XII. Formular e/ou opinar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários e cursos;

XIII. Supervisionar os procedimentos realizados pela CAMAXIN.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 10 – A Diretoria Executiva é composta por um profissional apto a desempenhar as competências necessárias à resolução de questões de administração executiva.

Art. 11 – Compete à Diretoria Executiva diagnosticar, coordenar e executar todos os procedimentos necessários à gestão da instituição.

Art. 12 – Compete ao Diretor Executivo:

I. A representação da CAMAXIN, em conjunto ou por delegação do Diretor Jurídico;

II. Divulgar e formar parcerias;

III. Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da CAMAXIN;

IV. Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo;

V. Coordenar a execução do plano de metas nas áreas de sua competência;

VI. Propor a contratação de pessoal administrativo;

VII. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos executivos da CAMAXIN;

VIII. Definir as metas de trabalho de sua área;

DO CORPO DE CONCILIADORES, MEDIADORES E ÁRBITROS

Art. 13 – O Corpo de Conciliadores, Mediadores e Árbitros da CAMAXIN compor-se-á por profissionais de diversas áreas que atuarão como mediadores, conciliadores e árbitros.

Art. 14 – O processo de seleção dos membros do Corpo de Especialistas obedecerá a critérios definidos em Resolução da Diretoria Jurídica.

Art. 15 – Qualquer interesse direto ou indireto de membro da CAMAXIN em assuntos ou controvérsias a ela submetidos, o inabilita a participar dos procedimentos em que a matéria seja tratada.

Art. 16 – Sem prejuízo da faculdade discricionária da CAMAXIN e obedecido o princípio constitucional de ampla defesa, constituirá causa determinante de cancelamento da inscrição no Corpo de Conciliadores, Mediadores e Árbitros da CAMAXIN:

I.  Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados;

II.  Conduta antiética no desempenho de sua missão;

III. Cobrança de custas diretamente às partes;

IV.  Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos administrados pela CAMAXIN.

Art. 17 – O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior implicará em IMPEDIMENTO de nova atuação como Conciliador, Mediador e Árbitro em quaisquer procedimentos administrados pela CAMAXIN, ainda quando indicação pelos envolvidos.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

Art. 24 – As receitas da CAMAXIN serão administradas pela Diretoria Geral.

Art. 25 – Constituem receitas da CAMAXIN:

I.  As contribuições de afiliados e/ou conveniados;

II.  As doações que lhe forem feitas;

III. As subvenções que lhe forem concedidas;

IV.  As rendas de seus direitos, haveres e serviços.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 – Na hipótese da dissolução da CAMAXIN o acervo de procedimentos será destinado à instituição de idênticos objetivos que dará continuidade às suas ações.

O presente Regulamento Interno foi aprovado na reunião da Diretoria Geral da CAMAXIN realizada no dia 16 de Setembro de 2019, na cidade de Xinguara, Pará.