Constituição Federal 1988:

– Art. 114, §1º.

– Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

– Lei Complementar n.º 75/93

Art. 83, XI

Art. 51, VII

– Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais):

Art. 7º; Arts. 21 a 26;

– Lei n. 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais):

Art. 9º; Art. 10, Parágrafo Único; Art. 11; Art. 12;

– Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Artigo 3º, §§ 1º a 3º; Art. 139, V; Arts. 165 a 175; Art. 189, IV; Art. 237, IV; Art. 250, IV; Art. 334, Art. 335, I; Art. 337, X, §§ 5º e 6º; Art. 485, VII; Art. 515, II e VII;

– Lei n.º 13.467/2017 (Nova CLT):

Art. 498-A; Art. 507-A; Art. 652, a, V, f; Art. 764, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 846; Art. 850; Art. 852-E; 

  • Resolução n.º 125/2010 do CNJ

Mesmo não sendo uma lei em sentido estrito a Resolução n.º 125/2010 se constitui em um dos instrumentos normativos mais importantes para a efetivação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos – MASC no ordenamento jurídico brasileiro.