CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONCILIADORES

Este Código de Ética se aplica à conduta dos Conciliadores, que atuem sob as regras de administração de procedimentos da CAMAXIN – Câmara de Mediação e Arbitragem de Xinguara.

INTRODUÇÃO

A credibilidade da Conciliação Extrajudicial no Brasil como processo eficaz para solução de controvérsias vincula-se diretamente ao respeito que os Conciliadores vierem a conquistar, por meio de um trabalho de alta qualidade técnica, embasado nos mais rígidos princípios éticos.

A Conciliação transcende à solução da controvérsia, dispondo-se a transformar um contexto adversarial em colaborativo. São processos confidenciais e voluntários, nos quais a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas.

O Conciliador é terceiro imparcial que, no desempenho de suas funções, deve proceder de forma a preservar os princípios éticos, e, por meio de uma série de procedimentos próprios, auxilia as partes a identificar os seus conflitos e interesses, e a construir, em conjunto, alternativas de solução visando o consenso e a realização do acordo.

Nas declarações públicas e atividades promocionais o Conciliador deve restringir-se a assuntos que esclareçam e informem o público por meio de mensagens de fácil entendimento.

Com frequência os Conciliadores também têm obrigações frente a outros códigos éticos (de advogados, terapeutas, contadores, entre outros). Este Código adiciona critérios específicos a serem observados pelos profissionais no desempenho da Conciliação. No caso de profissionais vinculados a instituições ou entidades especializadas somam-se suas normativas a este instrumento.

AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Art. 1º – A Conciliação fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo o Conciliador centrar sua atuação nesta premissa.

Nota: O caráter voluntário dos processos da Conciliação garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º – O Conciliador pautará sua conduta nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade e Diligência, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

§1º. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

§2º.  Credibilidade – Dever de construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independente, franco e coerente; 

§3º.  Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação na conciliação extrajudicial, com capacitação e reciclagens constantes para aprimoramento e formação continuada;

§4º.  Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

§5º.  Diligência – Dever de cuidado e prudência na observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.

§6º.  Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada uma delas;

§7º.  Independência e autonomia – Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível;

§8º.  Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.

DO CONCILIADOR FRENTE À SUA NOMEAÇÃO

Art. 3º – O Conciliador:

  1. Aceitaráo encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos e consoante às normas éticas, mantendo íntegro o procedimento de Conciliação;
  2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar sua imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade;
  3. Avaliaráa aplicabilidade ou não de Conciliação ao caso;
  4. Obrigar-se-á, aceita a nomeação, a seguir os termos convencionados.

DO CONCILIADOR FRENTE ÀS PARTES

Art. 4º – A escolha do Conciliador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos conciliandos. Para tanto deverá:

  1. Garantiràs partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do procedimento e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Conciliação;
  2. Esclarecer, quando couber, quanto aos honorários, custas e forma de pagamento;
  3. Utilizara prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;
  4. Assegurar-seque as partes tenham voz e legitimidade no procedimento, garantindo assim equilíbrio de poder;
  5. Assegurar-sede que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir;
  6. Recomendaràs partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo;
  7. Eximir-sede forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes;
  8. Observara restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria conciliada.

DO CONCILIADOR FRENTE AO PROCEDIMENTO

Art. 5º – O Conciliador deverá:

  1. Descrevercomo dar-se-á o procedimento para as partes;
  2. Definir, com os concliandos, todos os procedimentos pertinentes ao procedimento;
  3. Esclarecerquanto ao sigilo;
  4. Assegurara qualidade do procedimento, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Conciliação;
  5. Zelarpelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados;
  6. Sugerira busca e/ou a participação de especialistas na medida em que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade;
  7. Interrompero procedimento frente a qualquer impedimento ético ou legal;
  8. Suspenderou finalizar a Conciliação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos conciliandos ou quando houver solicitação das partes;
  9. Forneceràs partes, por escrito, as conclusões da Conciliação, quando por elas solicitado.

DO CONCILIADOR FRENTE À CAMAXIN

Art. 6º – O Conciliador deverá:

  1. Cooperarpara a qualidade dos serviços prestados pela CAMAXIN;
  2. Manteros padrões de qualificação de formação, aprimoramento e especialização exigidos pela instituição;
  3. Acataras normas institucionais da CAMAXIN;
  4. Submeter-seao Código de Ética da CAMAXIN, comunicando qualquer violação às suas normas.

DO CONCILIADOR JUDICIAL

Art. 7º – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Geral da CAMAXIN.